Art 150

Advogado-RS, p. 871). Em uma primeira análise, poderíamos ser levados à falsa conclusão que só existem imunidades para impostos (aquelas a que se refere a Constituição, no art. 150). Não obstante, há imunidades para taxas (CF88, art. 5º e 226, §1º), impostos (CF88, art. 150, VI; 182) e contribuições (CF88, art. 149, §2º; 195, §7º e ADCT, art. 85). Veja, ao final, o quadro resumo com as imunidades presentes em nossa Constituição. Há várias classificações para as imunidades previstas pela…

que prevalecem sobre todas as demais normas (as normas só têm validade se estiverem em estrita consonância com os princípios, conforme o que doutrinou Láudio Camargo Fabretti e Dilene Ramos Fabretti. O art. 150 da CF/88 são estabelecidas as limitações do poder de tributar. Senão Vejamos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II…

vinculada – Art. 3º do CTN. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO – São todas as normas jurídicas vigentes, em especial, a CF. (os decretos provenientes do executivo, e também as chamadas normas complementares, tais como: instruções normativas, portarias, resoluções, etc, podem ser intituladas de fontes secundárias de direito tributário). II – PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO a) Princípio da Legalidade – A instituição ou majoração de tributos deve ser estabelecida por Lei (Art. 150,…

estariam abrangidos pela imunidade. A outra parte entende que o livro eletrônico seria um software assim caracterizando uma mercadoria esta não sendo imune e mais o livro eletrônico não se enquadra nos materiais relacionados na súmula 657 e nem no artigo 150, VI, d da CF/88. Obs: Em anexo jurisprudências e decisões relacionados ao assunto em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 220.503-1 PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.: PGE-RJ -…

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da anterioridade é especificamente tributário, já que se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal). Este princípio está contido no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. “Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... III – cobrar tributos (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido…

CONCEITO DE IMPOSTOS É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistente numa atuação estatal. É um tributo não-vinculado e encontra fundamento de validade no poder de império da pessoa política tributante. Ver art. 16 do CTN . Possui a seguinte Pessoal – é aquele que alcança a pessoa (IR) classificação econômica (não jurídica) Real – alcança bem móvel ou imóvel (IPTU e IPVA) Direto (tributos que não repercutem) – o pagamento é suportado pelo…

Por exemplo, o imposto de renda é de competência privativa da União. Já quando é atribuída a todos os entes da federação, passa a ser denominada competência comum ou concorrente. Isso ocorre em relação às taxas e às contribuições de melhoria (CF, art. 145, II e III). Princípios constitucionais tributários Os princípios jurídico-tributários estão veiculados em normas do capítulo da Constituição Federal reservado ao Sistema Tributário Nacional. De maneira geral, constituem limitações…

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO TRIBUTÁRIO? EXPLIQUE CADA UM DELES. Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88): É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Princípio da Igualdade ou da Isonomia Tributária (art. 150, II, da CF/88): Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem…

Imunidades específicas: alcança um tributo. Por exemplo, artigo 153, § 3º, da CF1 (imunidade de IPI na exportação de produtos industrializados), artigo 153, § 4º, da CF2 (imunidade de ITR para pequenas glebas rurais), art. 155, § 2º, X, “a” e “b”, da CF3 (relativos a 1 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo,…

• Para Estado de direito/constitucionalismo • Estado patrimonial • Fiscal Arbitrariedades -> Estado de direito Competência tributária • Normas constitucionais (art. 145-156, 195) • Espécies: privativa, comum, concorrente, residual e extraordinária. • Conflitos: invasão, bitributação e bis in idem. Aula 2 – TRIBUTO TRIBUTO Art. 3º, CTN Prestação pecuniária Compulsória Não penalidade Legalidade Cobrança vinculada Natureza tributária Espécies Impostos Taxas Empréstimo compulsório…