Art 150

.................................................. 08 1. INTRODUÇÃO ÁREA: Direito Tributário TEMA: Os princípios limitadores do poder de tributar no art. 150 da Constituição Federal Este projeto apresenta uma reflexão sobre os princípios limitadores do poder de tributar contidos no art.150 da Constituição Federal. A Constituição Federal estabelece qual será a competência da União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal, ou seja, ela distribui o direito de

contributiva (art. 145, par. 1) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. b) legalidade (art. 150, I) O princípio da legalidade tributária vem disposto no artigo 150,…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

3 primeiras (Impostos, taxas, contribuição de melhoria) todos podem instituir conforme art. 145 da CF. Empréstimos compulsórios (art. 148), poderão ser instituídos pela união por meio de lei complementar somente em caso de calamidade publica, guerra externa ou sua eminência e investimento publico de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Contribuições especiais somente a União pode instituir (art. 149), salvo as contribuições sociais cobradas dos servidores publicos.…

gerador; Isenção – forma de exclusão do crédito tributário que está no campo de incidência, ou seja, os fatos previstos pelo legislador como necessários e suficientes à ocorrência do fato gerador existiram, mas há lei que dispensa o pagamento do tributo (art.175 CTN); Imunidade – limitação do exercício do poder de tributar prevista na CF, ou seja, é a exclusão constitucional do poder de tributar, dirigida ao legislador que impede o exercício de competência tributária dos entes nos…

pelo abuso de poder. (Art.179 III) * Liberdade de religião, com ressalvas a eleição de quem não professe a religião do Estado. (Art.179 V e Art.95 III, respectivamente) * Inviolabilidade de Domicilio. (Art.179 VII) * Liberdade de locomoção (no âmbito de garantia quando a prisão). (Art.179 VIII, IX e X) * Abolição da tortura e outras penas cruéis. (Art.179 XIX) * Liberdade de ação Profissional, ressalvados os costumes, a segurança e a saúde dos cidadãos. (Art.179 XXIV)…

OS CEMITÉRIOS PARTICULARES PODEM SER CONSIDERADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PARA OS FINS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? LONDRINA – PR 2011 I – OS CEMITÉRIOS PARTICULARES PODEM SER CONSIDERADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PARA OS FINS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Para respondermos a questão primeiramente devemos saber que os cemitérios podem ser explorados por…

deve ser exercida nos exatos limites permitidos pela Constituição, logo, as limitações ao poder de tributar, por agirem como proteção à invasão do Estado no patrimônio privado, devem, via de regra, gozar de interpretação extensiva. O art. 150, VI, da Constituição Federal traz as chamadas imunidades tributárias genéricas, um núcleo central referente a quatro hipóteses sobre as quais a Carta Magna veda a incidência de impostos, constituindo-se, pois, em efetiva limitação ao…

Tributário Constitucional ( Art. 150 e 152, da CF) Limitações ao poder de tributar. É um poder político de instituição tributo conferido as entidades tributantes dispondo diretamente sobre o patrimônio particular de terceiros. Os princípios como limitações constitucionais ao poder de tributar visam limitar o poder de tributar sobre o patrimônio particular alheio. STF- Garantia constitucional- clausula pétrea ( Adi n.939-7/93) Principio da legalidade Tributaria (Art. 150,I CF)…

Resumo de Tributos Imposto de Importação. Competência ( art 153, I , ART 19 CTN, art 22, VIII – compete a União Legislar sobre comércio exterior, art 237 – Min Fazenda Fiscalização. O Imposto de Importação encontra-se no Regulamento Aduaneiro (decreto 6759/2009, art 69 a 211). A explicação para a competência ser da União é a possibilidade de conflitos internacionais decorrente do comércio internacional, sendo a União representante do país em questões internacionais. Função do II –…