Art 150

previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas 1. Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. - Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI,…

previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas 1. Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam­se a todos os impostos. ­ Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da…

Quando se tornou autônomo. Fontes: - Constituição Federal - CTN (Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66) - Leis Infraconstitucionais - Doutrinas – Jurisprudência – costumes Conceito de Tributo – (Art. 3º-CTN) - Prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Primeira Corrente:…

externa ou sua iminência (art. 148, CF) 6) CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: instituída pelos Municípios e o Distrito Federal (art. 149-A) A NATUREZA JURÍDICA DOS TRIBUTOS é obtida, via de regra, pelo seu fato gerador (art. 4º, CTN). É que dependendo das características do fato gerador, poderei identificar o tributo como uma das espécies acima elencadas (na página anterior). SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  CONCEITO DE TRIBUTO TRIBUTO (art. 3º, CTN): é toda…

Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (art. 150, I, da CF/88) Princípio da Igualdade ou da Isonomia Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. (art. 150, II, da CF/88) Princípio da Irretroatividade É vedado a cobrança…

entidades federativas resulta das atribuições conferidas pelas regras de competência positiva (Art. 145, II e III; Art. 147, 148, 149, 149-A; Art. 153 ao 156 e outros) e pelas normas gerais em matéria tributária (Art. 146) menos os limites impostos pelos princípios constitucionais tributários (Art. 150, I a V e outros) e as vedações contidas nas regras de imunidade (Art. 150, VI; Art. 195, § 7º; Art. 149, § 2º, I e outros).2 A partir do conceito de imunidade tributária, percebe-se…

irretroatividade da lei tributaria Principio da anterioridade Principio da anterioridade 1 - principio da legalidade Art 150 i 1 Art 97 lei complementar De acordo com art 150 i 1 da cnstituicao a instituição e majoração de tributos dependem de lei em sentido estrito Nos termo do art 146 as normas gerais em materia tributaria são reservadas á lei complementar. O Art 97 ctn especifica quais materias sao reservadas a lei. IPTU - fato gerador a propriedade ou domínio util …

tributo; Exceções ler artigo 97 do CTN 1)Observar o art. 97, § 2º CTN não há necessidade de lei. Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: §2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo Em relação ao principio Dirigido ao particular- autonomia da vontade Dirigido ao Estado- só o que a lei permitir 2)Delimitação reforçada- art. 150 I CRFB/88- vedação aos entes políticos-…

o Estado / Fisco (Credor) e no Polo Passivo o Contribuinte (Devedor) 2. Princípios Tributários 1. Princípio da Legalidade (ou da Estrita Legalidade, da Tipicidade Fechada, da Tipicidade Regrada ou Princípio da Reserva Legal) Art. 150, I, C.F e Art. 97, I, CTN. Os Princípios devem ser criados ou majorados por Lei Ordinária. Ex. Lei Complementar ( mais difícil de ser aprovada. Difícil Criação. Ex². Imposto…

aquelas destinadas apenas a determinado Ente político ,por exemplo , o único ente que pode instituir imposto sobre exportação é a União ( art. 153,II),só aos Estados cabe instituir impostos sobre circulação de bens e serviços (ICMS ) ,vide art. 155,II, e ainda a titulo ilustrativo ,aos Municípios incube exclusivamente a tarefa de instituir o IPTU nos termos do art. 156,I. 3- Conceitue direito tributário 4-Quais são os entes contribuintes União, Distrito federal, Estados e…