Art 150

lei exclua, não teremos imunidade. Por exemplo, o art. 156, §3°, II, da Constituição Federal diz que em relação ao ISS, “cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior”. Isso não é imunidade. Quando a lei cumpre o comando constitucional temos uma isenção. A constituição nunca concede isenção, ela pode sim, determinar que o legislador isente, como ocorre no exemplo acima. As imunidades previstas no art. 150, VI, da CF/88 abrangem,…

qualquer natureza IPTU – Imposto sobre a propriedade territorial urbana ITBI – Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (inter vivos) - Taxas - Contribuição Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública TRIBUTO Art. 3º CTN – Lei 5172 de 25/10/66 “É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA POSA EXPRIMIR, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUIDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA”.

de lei. quem a quem quanto fatos ou circunstâncias Dispositivo constitucional: art. 150, I Exceções: art. 153, §1º C.F. PRINCÍPIO DA ISONOMIA Enunciado: É vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Igualdade = “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Dispositivo constitucional: art. 150, II PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Os entes tributantes não poderão…

Atenção: Art. 153, SS4º, III, CF, capacidade dos municípios arrecadarem e fiscalizarem o ITR. *Incaducabilidae – Imprescritividade, a competência tributária por decurso de tempo. Precariedade. A delegação da capacidade pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral. PRINCIPAIS ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA I) Competência Privativa: competência que a U-E-DF-M - Impostos Ordinários Impostos federais: Art. 153 CF Impostos Estaduais: Art. 155 CF Impostos Municipais.…

INIP- Universidade Paulista Direito Tributário Profa. Mônica M. C. Vieira Bortolassi 2015.01 Roteiro de Estudos I) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1) Princípio da Estrita Legalidade De acordo com o art. 150, I da CF, o tributo só pode ser criado ou aumentado através de lei. A respeito Paulo de Barros Carvalho1 ensina que: (…) qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os

contribuintes. Está prevista no artigo 150 e somente existem para impostos não podendo esquecer que muitas imunidades espalhadas na Constituição é em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas Imunidades genéricas: Todos os impostos são destinados as imunidades genéricas - Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). -…

Imunidade - Art 150 1. O que significa? 2. Qual seu fundamento? 3. Classificação. 4. Estabelecer diferença entre isenção (na obrigação de pagar) e imunidade 5. A imunidade pode ser considerada uma cláusula pétrea? Respostas: Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos.…

tributários previstos nos arts. 145, 150, 151 e 152 e 195. São eles: Principio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1ª); Legalidade Tributária (art. 150, I); Isonomia Tributária (art. 150, II); Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, b); Anterioridade Nonagesimal (art. 150, III, c); Vedação ao confisco (art. 150, IV); Não limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens e a Ressalva do pedágio (art. 150, V); Imunidades (art. 150,…

constitucional. O art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as imunidades tributárias, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre diversas entidades, serviços ou renda uns dos outros. É válido salientar que trata-se de uma imunidade abrangente, não alcançando apenas os impostos, porém os demais tributos. Segundo o Prof. Ruy Barbosa Nogueira, as imunidades elencadas nas alíneas a, b, c e d do inciso VI do art.…

da qual a renda é auferida é lícita ou não é função do direito penal. d) Instituída em lei. É proibido estabelecer ou aumentar tributo, senão por meio de lei. Essa regra decorre do princípio da legalidade e encontra-se consubstanciada no artigo, 150, I, da CF. e) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Isso que dizer que a autoridade administrativa não possui discricionariedade para agir, ou seja, não tem a liberdade de dizer o objetivo a ser alcançado, a…