Art 150

anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, 167, IV, da CF;…

CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF…

TRIBUTÁRIO NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: ARTS. 145,III-CF; 81 E 82-CTN; D) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: 15-CTN; 148-CF; E) CONTRIBUIÇÕES COCIAIS = PARAFISCAIS= ESPECIAS: ARTS. 149, 149,§ 1.; 149-A; 177,§ 4.; 195; 212,§§ 4. 5.; 239 – CF. A) IMPOSTOS (ARTS.…

Contributiva - (art. 145 CF) - Princípio da Legalidade - (art. 150 I CF) - Isonomia Tributária - (art. 150 II CF) - Irretroatividade da Lei - (art. 150,III,”a” CF) - Anterioridade da Lei - (art. 150, III, “b” CF) - Vedação de Efeitos Confiscatórios - (art. 150, IV CF) - Não Limitação ao Tráfego - (art. 150 V CF) - Uniformidade Tributária- (art. 151 I CF) - Vedação de tributação pela União da rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e…

complementar: (Art. 146) 1) Empréstimos compulsórios 2) Imposto sobre grandes fortunas 3) Impostos residuais 4) Novas fontes de custeio da seguridade Quando um tema é regulado por lei complementar, este não pode ser disciplinado por medida provisória. – Art 62, parágrafo primeiro, inciso III. Princípio da legalidade (Art. 150, I) – Criação, aumentar, reduzir ou extinção de tributos precisam de lei (normalmente, lei ordinária). Exceções ao princípio da legalidade: Art. 153,…

AO TEMA - Princípio da Legalidade Tributária: Art. 150, I c.c Art. 153, § 1º, da CF + Art. 97, I a IV, do CTN; - Princípio da Irretroatividade Tributária: Art. 150, III, “a” c.c Art. 5º, XL, da CF + Art. 106 do CTN; - Princípio da Anterioridade Tributária: Art. 150, III, “b” c.c. Art. 150, § 1º, primeira parte, da CF + Art. 177, § 4º, I, “b”, da CF + Art. 195, § 6º, da CF; - Princípio da Anterioridade Nonagesimal: Art. 150, III, “c” c.c Art. 150, § 1º, segunda parte, da CF 1. O…

aplica a quais tributos? Cite cada um deles e indique a previsão legal contida na CF/88 de cada um deles. O principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) tem como base a justiça distributiva, em que cada pessoa na condição de sujeito passivo deverá contribuir para os cofres públicos, de acordo com sua capacidade econômica. Segundo a regra do art. 145 § 1o, o princípio da capacidade contributiva só se aplica aos impostos. O princípio da capacidade contributiva justifica a…

legalidade = art 150, 1/cf/88 Principio da igualdade = art 150, II Principio da irretroatividade = art 150, III, “a” 150 parágrafo S = parágrafo 1= inciso “a” alínea Principio da anterioridade = art 150, inciso 3, “b” e “c” Principio da capacidade contributiva = Principio da vedação do confisco = art 150, IV, Principio da liberdade de trafego = art 150, X Principio da transparência dos impostos = art 150, s5° Principio da uniformidade geográfica = art 151, I Principio da…

Assim a CF/88 impõe Limites ao Poder de Tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos Princípios e das Imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. Por essa razão, Ruy Barbosa Nogueira assevera que “o poder de tributar é, portanto, uma decorrência inevitável da soberania que o Estado exerce sobre as pessoas de seu território, ao qual corresponde, por…

recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF). -