Art 150

legalidade (art. 150,1, CF); b) da isonomia (art. 150, II, CF); c) da irretroatividade (art. 150, III, "a", CF); d) da anterioridade (art. 150, III, "b", CF) ; e) da proibição do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV); f) da liberdade de tráfego (art. 150, V); g) da capacidade contributiva h) da imunidade (art. 150, VI); i) da uniformidade geográfica (art. 151,1); j) da não-cumulatividade; l) da não-diferenciação…

Direito Tributário. 06 /05/2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 2- Valor Justiça. a) Isonomia. Art. 150, II da CF. É vedado estabelecer distinção. Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida da sua desigualdade. Vedação de isenções odiosas. b) Generalidade e Universalidade. Art. 153, §2, I da CF. Generalidade - guarda relação com o sujeito, significa em principio que todo aquele que manifestar riqueza será contribuinte.…

Fundamentais. 1988 |Dos Direitos e Garantias Individuais. Emc1 -1969 |Dos Direitos e Garantias Individuais. 1967 |Dos Direitos e das Garantias Individuais. 1946 | |Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem |Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros |Art. 150 A Constituição assegura aos brasileiros e|Art. 141 A Constituição assegura aos brasileiros e| |distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos |e aos estrangeiros residentes no País a …

profissionais, contribuição de seguridade social. LIMITE DO PODER DE TRIBUTAR a) Limites constitucionais tributários b) Imunidades tributárias LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 1) Princípios Constitucional Tributários Princípio da legalidade (art. 150, I da CF/88): Sem prejuízo outras garantias asseguradas ao contribuinte é VEDADO a União, Estado, DF, e Municípios, criar ou aumentar tributos sem lei anterior que estabeleça. MEDIDAS POVISÓRIAS: possuem o efeito de…

150 Questões Fundamentadas Da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 1 150 questões comentadas da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06 150 Questões Fundamentadas Da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 Para adquirir a apostila digital de 150 Questões Comentadas Da Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ATENÇÃO: ENTREGA SOMENTE VIA E-MAIL ESSA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. SUMÁRIO Apresentação......................................

LEGALIDADE – ART. 150, I DA CF. R: No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 2 - PRINCIPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA ART. 150, II, CF.

neutralidade Principio da equidade Principio do beneficio Principio da capacidade de pagamento 2.2 Outros princípios tributários Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em…

IMPOSTOS DA UNIÃO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO – II. Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional. - Vide Art. 74, II, do Código Tributário Nacional. - Vide Súmulas 89, 132, 142, 302 e 577 do STF. Fato Gerador: A entrada de produtos de origem estrangeira no território nacional, por qualquer via de acesso. Base de Cálculo: Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota

tributado e como pode sê-lo. - princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias: art. 150 a 152 CF) - várias imunidades tributárias encontram-se fora da seção da Limitações ao Poder de Tributar. - limitações ao poder de tributar em normas infraconstitucionais: certas imunidades dependem do cumprimento de requisitos cuja fixação a Constituição atribui à lei infraconstitucional (exemplo art. 150 VI c). - regras de competência sobre a instituição do imposto de…

Limites ao Poder de Tributar • Princípio da reserva legal tributária (Art. 150, I, CF); • Princípio da isonomia ou igualdade tributária (Art. 150, II, CF); • Princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CF); • Princípio da anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF); • Princípio da anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, “c”, CF); O princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá…