Limitaoes ao poder de tributar

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

JOINVILLE/ SC

2011

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de especialista em administração tributária em formato de artigo cientifico. Orientador:

JOINVILLE/ SC

2011
INDICE

Resumo

A matéria tributária vem regulada na Constituição Federal como forma de intromissão do Estado no patrimônio privado desta forma a tributação não pode ser ilimitada, mas deve obedecer aos direitos fundamentais consolidados constitucionalmente.
Na mesma medida que os direitos fundamentais autorizam a tributação, eles também limitam o poder de tributar, ao serem previstos constitucionalmente os direitos sociais, como saúde, educação, moradia e etc..., o Estado responsabiliza-se pelo seu fornecimento a quem não os possui. Para tanto, necessitará de recursos, que, basicamente, serão fornecidos pela tributação, onde definimos o Tributo como obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Contudo o tributo é chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.
Ao mesmo tempo, a arrecadação de tais tributos não poderá implicar na supressão ou perda de algum direito fundamental segundo CF . A título de atender a necessidade de arrecadação do Estado, o contribuinte não deverá ser desprovido desses direitos.
As limitações ao poder de tributar podem ser de diversas ordens, dentre as quais se destacam: isonomia, irretroatividade tributaria, imunidades dentre outras, relacionadas diretamente com os direitos fundamentais, traduzidas em verdadeiros princípios tributários.
Em verdade, todas as limitações ao poder de tributar originam-se, ainda que indiretamente dos direitos fundamentais