Art 138 Cp

diapasão, enquadra-se a justa causa como uma manifestação do interesse de agir, visto que, a falta de lastro probatório satisfatório impossibilita a análise do mérito demanda. O art. 395 do CPP elenca as possibilidades de rejeição da denúncia ou queixa, estando a justa causa presente em seu inciso III, como podemos observar: Art.395. A denúncia ou queixa será rejeita quando: III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nesta óptica, poder-se-ia enquadrar a justa…

GOIÂNIA Márcio, (nacionalidade, estado civil, profissão, endereço), por seu advogado, que esta subscreve (conforme procuração com poderes especiais), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos arts. 100, § 2º, do Código Penal e 30 do Código de Processo Penal, contra Caio e Fernando, (nacionalidade, estado civil, profissão, endereço) pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Márcio, separado judicialmente, presidente…

Imputando ao querelante falsamente o cometimento de crime, perante as pessoas de sua convivência, o querelado cometeu grave ofensa à honra objetiva e subjetiva do primeiro. Agindo desta forma, o querelado cometeu a conduta descrita no art. 138, caput, do CP, pelo que se requer sejam a ele aplicadas as penas do citado dispositivo penal. II DOS PEDIDOS Isso posto, requer seja recebida a presente queixa-crime, devendo ser processada segundo o rito definido na Lei n. 9099/95 ,…

aberratio ictus ou aberratio criminis Explique. Trata-se de aberratio ictus, pois um erro quanto a pessoa pretendida (artigo 73, CP) E ao atingir Joaquina responde como se tivesse atingido Matilda. E se Matilda tambm fosse ferida pelo mesmo tiro e viesse a morrer, o que ocorreria Se Matilda tambm fosse atingida e viesse a morrer configuraria em concurso formal (artigo 70 CP), pois atingiria a vtima reeal e virtual. Atanagildo desejando quebrar os vidros de uma casa, atira uma pedra em…

Sanção = Penalidade = Perda  da liberdade ou financeira CRIME No sentido TÉCNICO (não praticou crime / estava DOENTE) No sentido GENÉRICO (praticou realmente crime) OBS: DIREITO PENAL 1 (Teoria do Crime)  Arts. 1º ao 31 DIREITO PENAL 2 (Teoria da Pena)  Arts. 32 ao 120 Imputáveis  Capazes de responder com uma pena. Tem entendimento Inimputáveis  Incapazes de responder com uma pena. Não têm entendimento. Semimputáveis  Não são doentes de todo. …

necessário que o sujeito passivo se sinta ofendido Ativo: pessoa jurídica Obs.: a Lei de Imprensa admite total. pode ser qualquer pessoa pode ser qualquer pessoa pode ser qualquer pessoa Contra os mortos Os mortos também podem ser caluniados (art. 138, § 2.°), mas seus parentes serão sujeitos passivos. A difamação contra os mortos não é punível, uma vez que o legislador não previu, entretanto, na Lei de Imprensa, é punivel. Não punível. Tipicidade objetiva propalar, duvilgar…

telemáticos, crimes eletrônicos, cibercrimes, ciberdelitos ou crimes informacionais. No nosso ordenamento jurídico, cabe a Polícia Federal e à Polícia Civil de cada Estado, atribuição para investigar as infrações penais cometidas através do computador (art. 144, §1º, I e §4º da CF) Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) Divisão Cibercrimes SSP-RJ - Endereço: Rua Professor Clementino Fraga nº 77 - Cidade Nova (prédio da 6ª DP), Rio de Janeiro, RJ -Telefones: 0xx21 -…

Nos termos do art. 145 CP a ação penal é privada. Há, portanto, três exceções: 1)Se a ofensa for contra funcionário público em razão de suas funções a ação penal é pública condicionada a representação; 2)Se a ofensa for contra presidente da república ou chefe de governo estrangeiro a ação é pública condicionada à representação do Ministro da Justiça; 3)No crime de injúria real, se a vítima sofrer lesões a ação será pública incondicionada. Observação a súmula 714 do STF da a…

querelante o crime previsto no arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, cumulado ao artigo 141, II e III, da mesma lei, visto que o fato se deu na presença de terceiros e contra um funcionário público no desempenho de suas funções. DOS FUNDAMENTOS Conforme previsão do Código Penal, em seu art. 138, aquele que atribui falsamente a prática de crime a outrem, comete o crime de calúnia, com penas de seis meses a dois anos de detenção, e multa. Pelo que também dispõe art. 139 do CP, aquele que…

DIREITO PENAL: PROTEÇÃO PENAL AO INDIVÍDUO 6º Semestre Professor: Francisco de Paula Nota de aula Nº 02 – 22/08/2014 CRIMES CONTRA A HONRA O capítulo V do CP tutela o bem jurídico honra de possível violação. A honra, por seu turno, se rompe em: objetiva e subjetiva.Sob a ótica objetiva, a honra traduz um ideário de boa fama, imagem cristalina e desvinculada de qualquer nódoa, que a pessoa ostenta perante