Art 138 Cp

Questão 1: a) 1. Falso. Segundo o Art. 22, I, da Constituição Federal, cabe à União elaborar leis penais incriminadoras. Cabe somente à união a elaboração de leis penais incriminadoras, ou seja, essa elaboração não é passiva de delegação aos entes federativos. Ainda assim, o parágrafo único menciona autorização, e não delegação. A pertinência do tema impõe a autonomia dos entes federativos. b) Falso. Conforme o princípio de irretroatividade, previsto no art. 5º, inciso XL da CF, a…

SUL/RS MARIA XXXXXXX, portadora do RG nº xxxxxxxxx, estabelecida na Rua Geral Espartero, nº 3, na Comarca de Caxias do Sul, através de seus advogados e procuradores adiante assinado, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 138, caput do Código Penal e arts. 30, 38 e 44 do Código de Processo Penal, e com base no incluso inquérito policial, oferecer a presente QUEIXA-CRIME contra Francisca xxxxxx, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua…

TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Proteção Constitucional 2. Procedimento criminal CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Art. 121 – Homicídio 3. Organograma 4. Conceito de homicídio e genocídio 5. Vida extra uterina 6. Homicídio e Crimes hediondos 7. Objetos jurídico e material 8. Homicídio “privilegiado”. Relevante valor social ou moral ou violenta emoção 9. Situações particulares: Incidência de mais de uma causa de diminuição de pena; violenta emoção e dolo eventual;…

Dispositivo: Art. 123 (Infanticídio) Transcrição: Art. 123.Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após Pena – detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Comentário das especificidades: O agente tem o dolo de matar. no entanto, para se caracterizar infanticídio precisam ser observado alguns requisitos como: a pessoa precisa esta a influencia do estado puerperal, ser o próprio filho, durante o parto ou logo após. 2 Dispositivo: Art.…

III do Código de Processo Penal, especificamente nos artigos 519 a 523. Os Crimes contra a honra também estão previstos nos artigos 138 a 145 do Código Penal. Grande parte dos crimes contra a honra é regida pela lei dos juizados especiais, lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, e, posteriormente, da Lei n. 11.313, de 28 de julho de 2006, que alterou a redação do art. 61 da Lei n. 9.099/95, passaram a ser definidos delitos de menor potencial ofensivo, e, por essa razão, estão sujeitos às…

CRIMES CONTRA A HONRA ARTS. 138 A 145 Código Penal Brasileiro 1. Introdução Honra: é o conjunto de atributos morais, físicos, intelectuais e demais dotes do cidadão, que o fazem merecedor de apreço no convívio social. É o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria. Pacto de São José da Costa Rica, art. 11: “Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.”. Honra…

CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA-SC Autos/Inquérito nº 31/2013 DENUNCIADO: JOZIVALDO ARANTES VÍTIMA: MARIAZINHA SILVA O Ministério Público , por seu órgão firmatário, no uso de suas atribuições legais, vem perante V. Exª. com fulcro no art. 41 do CPP, apresentar DENÚNCIA contra: JOZIVALDO ARANTES, brasileiro, divorciado, guarda municipal, inscrito no RG nº 74858574, CPF nº 123.456.789-10, residente e domiciliado à Rua Casagrande, nº 1789, Bairro centro, na cidade de…

Lesão corporal – espancamento – art. 129 CP Tentativa de homicídio – art. 120 CP Homicídio – art. 121 CP Violência sexual Estupro – art. 213 CP Assédio sexual – art. 216 A CP Atentado violento ao pudor –art. 214 CP Sedução – art. 217 CP Rapto – art. 219 CP Importunação ofensiva ao pudor – art. 61 LCP Violência emocional/moral Agressões verbais Pressões Ameaças – art. 147 CP Induzimento ao suicídio – art. 122 CP…

PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - FAB NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se mister…

Sala de Direito 07/05/2014 CRIMES – ANÁLISE DOS ARTS. 133 AO 145 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, pena e ação penal, classificação doutrinária e formas qualificadas dos crimes, tipificados nos artigos 133 ao 145 do Código Penal Brasileiro. Cumpre observar que, para o Direito Penal, a conduta humana é a base na qual se apóia toda a teoria da relação jurídico-penal, sendo o conceito