Art 124 125 E 126 Do Cp

O crime de aborto e o tratamento penal Noções gerais A conduta de aborto esta tipificada pelo Código Penal brasileiro entre os artigos 124 e126. Trata-se de um crime contra a vida. Sob o ponto de vista médico legal, considera-se aborto: “a interrupção da gravidez até a 20a ou 22a semana, ou quando o feto pese até 500 gramas ou ainda, alguns consideram quando o feto mede até 16,5 cm (...) Este conceito foi formulado baseado na viabilidade fetal extra-uterina e é mundialmente aceito pela…

consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Aborto provocado por terceiro, com o consentimento válido da gestante Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu…

daquela.O Código Penal de 1890,passou a prever a figura do aborto provocado pela própria gestante.Em 1940 o Código Penal tipificou as figuras do aborto provocado(CP,art.124-a gestante assume a responsabilidade pelo abortamento),aborto sofrido(CP,art.125-o aborto é realizado por terceiro sem o consentimento da gestante)e aborto consentido(CP,art.126-o aborto é realizado por terceiro com o consentimento da gestante). 2. CONCEITO DE ABORTO 2.1. Conceito…

“Provocar” 4. MEIOS DE EXECUÇÃO Crime de ação livre (Comissivo e/ou omissivo); 5. SUJEITO ATIVO Auto-aborto ou aborto consentido (CP, art. 124): somente a mãe (crime de mão própria); Aborto provocado por terceiro, com ou sem consentimento da gestante (CP, arts. 125 e 126): qualquer pessoa (crime comum); 6. SUJEITO PASSIVO Auto-aborto ou aborto consentido (CP, art. 124): feto; Aborto provocado por terceiro, sem consentimento da gestante: feto e gestante (crime de dupla…

ABORTO TIPOS PENAIS: Art.124, CP - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; Art.125, CP - Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante; Art.126, CP - Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante; Art. 127, CP - Forma qualificada (quando a gestante sofre lesão corporal de natureza grave ou morte); Art. 128, CP - Aborto necessário e sentimental. OBJETO JURÍDICO: A vida do feto (em segundo plano a vida e a incolumidade…

código. (GOMES, 1997, p. 616). Atualmente, o Código Penal brasileiro de 1940, insere o aborto entre os crimes contra a vida dessa forma: Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena – detenção, de um a três anos. Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de três a dez anos. Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do…

ABORTO CONCEITO Aborto é a interrupção de uma gestação com a consequente morte do feto. Do latim ab (privação), e otros (nascimento), privação do nascimento. É delito previsto no artigo 124 e seguintes do Código Penal, cuja pena varia entre 01 (um) a 03 (três) anos de detenção, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, ou ainda, provocado por terceiro sem o consentimento da gestante, cuja pena varia de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão, provocado por terceiro…

necessariamente sua expulsão.O aborto pode ser classificado como espontâneo ou natural, acidental, criminal, terapêutico, humanitário, estético, eugênico e social. O CP brasileiro não definiu o aborto, e admite apenas duas formas de aborto legal: o aborto necessário, previsto no art. 128, I, e o aborto sentimental ou humanitário, através do art. 128, II. Este mesmo Código prevê de forma delituosa o auto-aborto, o aborto consentido e aborto não consentido. O aborto é praticado em grande…

pernas. O legislador prevê 4 modalidades de aborto em 3 artigos (124, 125, e 126 CP) 1º - Auto aborto 2º Consentimento aborto (ambos praticados pela gestante) Art. 125 – Sem o consentimento da gestante, sem que haja concordância Art. 126 ´Aborto praticado por terceiro com o consentimento da gestante. Para cada um desses dispositivos há uma pena, o menos grave é o art. 124, o intermediário art. 126 é o que é mais apenado é o artigo 125. Objetivo do Legislador: Independente da…

CRIMES CONTRA A PESSOA - Crimes Contra A Vida HOMICÍDIO Conceito – matar (eliminar a vida) / alguém (pessoa humana) Simples – art. 121, CP • caput Qualificado – art. 121, §2° CP , I. Mediante pagamento ou promessa / motivo torpe (moralmente reprovável – rituais macabros) II. Motivo fútil (insignificante, ínfimo, mínimo) III. Emprego de veneno/fogo/explosivo/asfixia/tortura/meio insidioso (fraude, clandestino, sem conhecimento da vítima) ou cruel/perigo comum IV.…