Art 124 125 E 126 Do Cp

Proteção penal da pessoa humana, a vida desde sua concepção. b) Classificação dos crimes contra a pessoa: São itens subjetivos: Dolosos; Culposos; Preterdolosos. Classificam-se em Homicídio; Participação ao Suicídio; Infanticídio; Aborto. HOMICÍDIO art. 121 C.P.: 1) é a eliminação da vida provocada por outra pessoa. 2) Objeto jurídico (na vida extra uterina) . Galeno: viver é respirar; . Casper: viver é respirar, não ter respiração é não viver (a vida se encerra com a cessação da…

sujeito Ativo da prática de aborto : a) no autoaborto ou aborto consentido (CP, art 124): somente a gestante pode ser autora desses crimes , pois trata-se de crime de mão própria; b) no aborto provocado por terceiro, com ou sem o consentimento da gestante (CP, arts 125 e 126) : por tratar-se de crime comum, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito Passivo: a) No autoaborto ou aborto consentido(CP, art 124):É o feto que é detentor , desde sua concepcão, dos chamados "direitos civis

CRIMES CONTRA AS PESSOAS CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO (ART. 121) 1 BEM JURÍDICO Vida humana independente (bem indisponível e inviolável - art. 5.o, caput, CF). Homicídio = destruição da vida humana alheia por outrem. Início = começo do nascimento = contrações expulsivas ou realização da incisão abdominal (cesárea). Extinção = morte = cessação irreversível das funções cerebrais = morte encefálica (art. 3.º, Lei 9.434/1997 – critério médico-legal). Obs:…

Penal II 24/02/15 Art 122 CP - Colaboração p o suicídio de outrem Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa,…

pessoa * Abrange: crimes contra a vida, lesões corporais, periclitação da vida e da saúde, rixa, crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual (art. 121 ao 154 CPB). 01/03/2012 Aula 02 Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Bonjur - Vida - Julgamento – Tribunal do Júri (art. 74, parágrafo 1° CPP). Homicídio (art. 121 CP) Considerações gerais - 1° caso: Bíblico. - Conceito: matar alguém. - Sujeitos (crime comum) - ativo: qualquer pessoa. …

determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; Semiaberto: executado em colônias agrícolas, industriais ou semelhantes; Aberto: cumprida em casa do albergado. Obs: Ler a Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal (LEP)

234) Dos Crimes contra a Vida · 1ª Norma Incriminadora é o homicídio. Tem proteção integral (vida). Conceito: Esta é diferente de norma explicativa, pois não traz um crime ou uma permissão como as normas permissivas Ex: art. 327 que conceitua funcionário publico e o art. 128 traz duas formas permissivas de aborto que é crime. Critério – Valoração – ou seja, o legislador pega um determinado bem jurídico que será protegido e o valoriza para estipular a condenação e a pena. Cada bem…

nascimento se caracteriza em infanticídio ou homicídio. Ainda que, haja indícios de que a morte do feto decorreu devido a utilização de meios abortivos, será realizada pericias, se comprovado o crime será caracterizado como aborto na modalidade do art. 124 que dispõe: Provocar aborto em si mesmo ou consentir que outrem lhe provoque: Pena – detenção, de um a três anos. A vida se inicia a partir do momento que ocorre a fecundação, segundo a medicina, enquanto o direito penal entende…

dos Crimes Hediondos ................................. 5 III. Homicídio Culposo .................................................................... 6 IV. ESPÉCIES DE HOMICÍDIO Homicídio Simples (Caput do Artigo 121 do CP) Matar alguém. Homicídio Privilegiado (§ 1° do Artigo 121 do CP) Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o Juiz pode reduzir a pena de 1/6 a…

PENAL Aborto Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. O art. 124 tipifica o crime de auto-aborto (quando a própria gestante pratica a conduta) e o aborto consentido. (quando a gestante consente validamente para que terceiro pratique a conduta). Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. O art. 125…