Caderno Penal

Penal II

24/02/15

Art 122 CP - Colaboração p o suicídio de outrem
Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Parágrafo único - A pena é duplicada:
Aumento de pena
I - se o crime é praticado por motivo egoístico;
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

- Suicídio - Conceito
Fundamento Jurídico
Suicídio é crime? NÃO. Porque são fatos atípicos, não está prescrito em lei, não há como punir. Morte é causa excludente de pena. Individualização da pena.
O CRIME É DE COLABORAÇÃO PARA SUICÍDIO DE OUTREM.
- É direito Subjetivo?
Não é um direito subjetivo, há limites, pois é tutela do Estado proteger a vida. A vida é mais importante que o direito a liberdade (dispor dela).
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
II - a coação exercida para impedir suicídio.

Condutas:
- Induzir: Colocar uma ideia que não havia se pronunciado
- Instigar: reforçar uma ideia pre existente
- Auxiliar: somente material, fornecer algo material.
- Tentativa
Parágrafo único: Qualificação do Delito
I - Caráter financeiro / Interesses Pessoais
II - > 14 E < 18 anos doença mental incompleta invalidez incompleta
(O sujeito é mais sucetível as tipos de colaboração) -> art 4 cp
O momento do crime é quando estou colaborando.

obs: < de 14 anos doença mental completa
Embriaguez completa
(Nesses casos a vítima não oferece nenhum tipo de resistência, portanto não são vítimas do art 122, e sim HOMICÍDIO
QUALQUER PESSOA QUE TENHA O MÍNIMO DE CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, SE NÃO SERÁ
VÍTIMA DO ART 121)
- Qual ação penal