Art 124 125 E 126 Do Cp

O CRIME DE ABORTO, ART. 126 CP É PRATICADO COM VIOLÊNCIA? ADMITE SUBSTITUIÇÃO DE PENA? Aluno: Everton Luiz de Melo – 4º Período “A” Data: 16 de setembro de 2013. Considerações alusivas ao tipo penal Traz o artigo 126 do Código Penal Brasileiro o seguinte texto: Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil

seus Aspectos Legais A prática de aborto ilegal, e suas exceções, estão previstas no Código Penal Brasileiro (CP), em seus artigos 124 a 128, conforme descrito a seguir: Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos.…

2. CP - art. 129, § 9º - Violência Doméstica: objeto jurídico, sujeito ativo, sujeito passivo. Lei Maria da Penha (Lei 11.340\2006) X Princípio da Igualdade. Não só violência do homem contra a mulher como também da mulher contra o homem. A violência domestica se refere à pessoa, independente do sexo. CP – art. 121 • Objeto Jurídico = bem jurídico protegido • Sujeito Ativo = • Sujeito Passivo = • Tipo Objetivo = descrição da conduta • Elemento Subjetivo (CP –…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA ART. 121 do CP – HOMICÍDIO Homicídio é a eliminação da vida de um ser humano por outro ser humano (obrigatoriamente). A tipicidade seria um ser humano matar o outro ser humano. Possuí dois objetos: - Objeto jurídico: É o bem abstrato tutelado pelo direito, neste caso o direito à vida. - Objeto material: Homem vivo. Tratando de homem morto, haverá crime impossível, pela absoluta impropriedade do objeto material. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o…

Praticamente todos os crimes da parte especial do CP estão nesta categoria Próprio- Apenas alguns / minoria 7) Unisubsistente: tem a ver com o modo de execução, não pode ser fracionada em vários atos. (admite tentativa) Plurisubsistente: logicamente, também tem a ver com o modo de execução, mas neste caso a execução pode ser fracionada em vários atos. Dos crimes contra a vida 1) Homicídio – art 121 CP Matar alguém. 1)…

1/5/2014 Direito Penal II – Parte Especial Material didático 1. Homicídio e demais crimes contra a vida: 1.1.a) Homicídio simples (art. 121, caput ) é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo: próprio ou impróprio quando é exigida a ação do agente para que a morte seja evitada). Pode se utilizar um mecanismo físico (tiro, facada) ou psíquico como um susto e, o homicídio pode ser…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b) Homicídio

CASO CONCRETO SEMANA 1 Aluno: Joacy Ferreira dos Santos RESPOSTAS: a) art. 121 – matar alguém. Art. 123 – matar sob influência do estado puerperal, o próprio filho durante o parto ou logo após. Art. 125 – provocar aborto, sem consentimento da gestante. Art. 126 – provocar aborto com o consentimento da gestante. Art. 124 – provocar aborto a si mesmo. b) - Moravam em um barraco junto com seus três filhos. - Estava gestante do quarto filho - deslizamento de terra - Ouviu o choro do bebê prematuro

Dos crimes contra a vida Nada obstante, o direito à vida é relativo, não é absoluto, a exemplo dos demais direitos. Pode sofrer limitações, desde que não sejam arbitrárias. A própria CF autoriza a pena de morte em tempos de guerra. O CP arrolou 4 crimes contra a vida; I – homicídio; II – induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; III – infanticídio; IV – aborto. No tocante à competência, [salvo o homicídio culposo], cuja ação penal tramita perante o juízo singular – pelo…

estrangeiros residentes no país. Sendo assim, é importante ressaltar que a Constituição Federal é superior a todas as outras leis hierarquicamente, não podendo outra lei estar contrária ao disposto na mesma. Além do que, o direito à vida está previsto no art. 5° da Constituição Federal, sendo considerado uma cláusula pétrea, e por isso está impossibilitado de ser suprimido, ainda que por emenda constitucional. A presente análise tem, portanto, o objetivo de enfatizar a discussão acerca…