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Discussões a respeito da Descriminalização da prática de Aborto
Autor: Sandro Tonini da Silva (D2Mb)

1. Introdução

Este documento tem como propósito apresentar discussões a respeito da descriminalização da prática de aborto no Brasil, enfatizando os aspectos contrários a respeito. Nesse sentido, serão apresentados os princípios legais e morais na defesa da não descriminalização, bem como serão apontadas as problemáticas e dados estatísticos que reforçam tal proposta. Foram realizadas pesquisas em fontes da área jurídica, médica, Ética e Direitos Humanos. Importante ressaltar que todas as fontes pesquisadas possuem visões bem paradoxais a respeito, não havendo, nem mesmo na Suprema Corte brasileira, um posicionamento fechado desse assunto. Além disso, frisa-se a grande influência da Igreja nas decisões de nosso Poder Legislativo e Judiciário, além de entidades de defesa dos Direitos Humanos e Sociedade Civil organizada. Sendo assim, o tema é de muita discussão.

2. Aborto e seus Aspectos Legais

A prática de aborto ilegal, e suas exceções, estão previstas no Código Penal Brasileiro (CP), em seus artigos 124 a 128, conforme descrito a seguir:
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
Art. 128 - Não se pune o aborto