A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O ABORTO

4 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O ABORTO
Como já foi dito, existem duas correntes diversas, a que combate à descriminalização do aborto e a que pretende mantê-lo como crime. Porém, de um modo geral o direito respalda a vida humana desde a concepção, pois o bem jurídico protegido é a vida do ser humano em formação.
A figura do aborto aparece pela primeira vez, no Código Criminal de Império de
1830, em umcapítulo referente aos crimes contra a segurança das pessoas e das vidas. O Código penal do império punia o aborto provocado, mesmo que apenas tentado, e estabelecia distinção entre o aborto consentido e o não consentido. Mas não cominava pena agravada nos casos em que a gestante falecia em decorrência do aborto ou do meio empregado para provocá-lo. Outra falha importante era não haver um dispositivo legal que eximisse de pena o médico que provocasse o aborto em função de risco de vida para a mãe. (GOMES, 1997, p. 615)

O Código de 1890 continuou com o capítulo referente aos crimes contra a segurança das pessoas e das vidas. Segundo Gomes (1997, p. 615), “o código da república, previa-se a redução da pena para aquelas mulheres que praticassem o autoaborto visando ocultar desonra própria”.
Outro aspecto importante com relação ao código da República era em consideração ao médico:
Encontramos a previsão do aborto legal, em função de risco de vida da mãe, contudo, o médico não teria o direito de falhar. Se a mulher morresse, apesar do aborto terapêutico, o médico poderia ser punido por imperícia ou negligência. Isto, de certo modo, levara à omissão de socorro, também prevista no código. (GOMES, 1997, p. 616).

Atualmente, o Código Penal brasileiro de 1940, insere o aborto entre os crimes contra a vida dessa forma:
Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena – detenção, de um a três anos.
Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de três a dez anos.
Art. 126 – Provocar