Art 118 Cp

Pecuniária – atinge bens e valores 5. Restritivas de direitos – tira-se algum direito correlato ao crime cometido 6. Infamantes – por exemplo, marcava-se a pessoa para que todos soubessem qual crime cometeu. Princípios Constitucionais que regem a pena – art. 5º XLII A constituição brasileira proíbe: 1. Pena de morte, salvo em caso de guerra 2. Penal Cruel 3. Pena perpétua 4. Pena de banimento Princípios que regem a aplicação das penas: a. Legalidade – nem pena sem prévia…

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…

Intransmissibilidade da pena (art. 5°, XLV, CRFB/88): .................. 11 d) Princípio da Individualização da Pena (art. 5°, XLVII, CRFB/88): .................................................... 12 e) Princípio da Proporcionalidade (é um princípio constitucional implícito): .................................... 13 f) Princípio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade da pena: ........................................................... 13 g) Princípio da Humanidade ou Humanização das…

respeito à diversidade. É preciso ter clareza que o Art. 26ª acrescido à Lei 9394/1996 provoca bem mais do que inclusão de novos conteúdos, exige que se repensem relações étnico-raciais, sociais, pedagógicas, procedimentos de ensino, condições oferecidas para aprendizagem, objetivos tácitos e explícitos da educação oferecida pelas escolas. A autonomia dos estabelecimentos de ensino para compor os projetos pedagógicos, no cumprimento do exigido pelo Art. 26ª da lei 9394/1996, permite que…

Judiciário lesão ou ameaça de direito. (Art. 5º, - Atípica: - Legislar pela competência que cabe aos tribunais, de elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e garantias processuais as partes. (art. 96, I-a); - Administrar Estrutura e Competência dos órgãos do judiciário: - Superiores: - Supremo Tribunal Federal (arts. 101 à 103); o Supremo é o órgão superior, e é quem dá a “última palavra”. - Supremo Tribunal de Justiça (arts. 104 à 105); faz…

do art. 66, III, alínea “a” da mesma Lei. GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] aduz que: “A unificação é um autêntico incidente na execução da pena, valendo para transformar vários títulos (sentenças condenatórias diversas) em um único, seja para produzir a soma das penas (quando há várias condenações em concurso material, conforme o art. 69, CP), seja para transformar várias penas em uma só, com uma causa de aumento (quando não foi anteriormente reconhecido o crime continuado – art. 71

institucionais, vem, mui respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 193, § 1º da Lei nº 8069/1990, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: MM. Juiz, O Adolescente responde a Procedimento de Apuração de Ato Infracional, em razão da prática de conduta similar ao crime descrito no artigo 121 c/c art. 29 do CP, sendo que ao final o douto representante do “Parquet”, requer a medida de…

Dir eit o de Punir: - Dir eito Penal Objet ivo: conjunto de normas jurídicas que o Estado estabel ece para combater o crime, através de penas e medidas de segurança. - Dir eito Penal Subjetivo: artigo 345 do CP. Somete o Estado tem o direito de punir. Dir eit o Penal: - Substantivo (CP): chamado também de mater ial, é o Código Penal, onde teremos as condutas ilícitas e suas correspondentes penas. - Adjetivo (CPP): também chamado de formal, é o Código de Processo Penal, que fará…

princípio constitui uma efetiva limitação ao poder de punir do Estado. O princípio da legalidade visa proteger os indivíduos de uma conduta arbitrária e imprevisível da parte de seus governantes e encontra-se expressamente elencado no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, que diz: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”; b) Princípio da intervenção mínima (ultima ratio). Segundo Rogério Greco em sua obra Curso de Direito Penal Parte…

R E S U M O Vitória da Conquista – Ba 2014 NATUREZA JURÍDICA E PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL Embora a execução penal tenha natureza mista, pois é composta de episódios meramente administrativos, o art. 2fi da lei tratou expressamente da “jurisdição penal dos Juízes”, demonstrando que a jurisdicionalidade prevalece em quase todos os momentos. A jurisdição existe durante toda a execução penal.Se há jurisdição, há processo. Se há processo, estão…