Art 118 Cp

Estelionato e outras fraudes (171-179). 2.6.1-Estelionato: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena-reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. Stellio-onis = camaleão,…

jurisdicionalização no Código Penal e no Código de Processo Penal, somando-se àquelas no traçado de um sistema que faz do juiz o garante dos direitos individuais do preso, informados pelos princípios da legalidade da execução (art. 5º, XXXIX, CF) e da humanidade da pena (art. 5º, XLIX, CF)”. A Lei de Execução Penal adotou em seu artigo 112, o sistema progressivo de cumprimento de pena, reservando ao Juiz da Execução Penal a árdua tarefa de determinar a transferência para o…

FACULDADE ESTACIODE CURITIBA DIRETO DO CONSUMIDOR Professor: OSNI TABORDA RIBAS AULA DIA 24/2/15 APELAÇÃO OU ALEGAÇOES FINAIS PRÁTICA PENAL – ART. 41 DO CPP- Art. 41,cpp - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. GUILHERME S. NUCCI A QUEM PEDE? Juízo competente QUEM PEDE? Parte autora…

Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 1 O Plenário condenou senador (prefeito à época dos fatos delituosos), bem assim o presidente e o vice-presidente de comissão de licitação municipal pela prática do crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/93 [“Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do…

24 4. Tráfico de maquinários (art. 34):............................................................................................... 30 5. Associação (art. 35): .................................................................................................................. 31 6. Financiamento do tráfico (art. 36 da lei 11.343/06): ................................................................ 33 7. Causas de aumento de pena (art. 37): ..............................

pena, até o momento, em regime mais gravoso que o que lhe fora fixado em sentença, tem-se que o sentenciado preencheu o requisito temporal necessário para que lhe seja concedida a progressão de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 112 da LEP. Pedro Henrique, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir O bom comportamento do peticionário…

124 a 127, do CP. Note-se que essa postura coloca o Brasil no grupo dos 43%94 de países que possuem a legislação mais severa com relação ao aborto. Quanto ao aborto e suas classificações, temos que o legislador penal não especificou em que estagio o interromper da gestação seria considerado aborto. Todavia, trouxe o Código Penal cinco modalidades de abortamento, quais sejam: auto aborto (art.124, primeira parte, CP), consentido (art. 124, segunda parte), não consentido (art. 125, CP),…

duplicata ou nota de venda e o crime está consumado, ou ele não cria o título e não existe comportamento típico. 2 Forma Equiparada - art. 172, § único: “Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração de livro de registro de duplicatas.” A exigência de referido livro para os empresários que emitem duplicatas encontra-se no art. 19 do Lei n. 5.474/68. Cuida-se na realidade de crime de falsidade documental, mas o legislador optou em enquadrá-lo como crime…

constitua fato típico (previsto em lei) e antijurídico (contrario ao ordenamento jurídico), mesmo porque, não será passível de punição se não houver a Culpabilidade. A partir da análise etimológica, a palavra culpa concentra, segundo Jescheck (1981, p. 118) dois significados a saber: “a- uma infração de caráter moral menos forte que o pecado, mas mais grave que o simples erro (a chamada falta); b- a responsabilidade moral por uma ação incorreta (a chamada culpabilidade)”. Daí que no…

(consciência da obrigatoriedade) • importante direito antigo hoje, fonte indirecta – Portugal (não é uma fonte de lei por si mesma e só é usada quando remetida para ela, torna-se uma fonte mediata) Drt. Do trabalho (uso pode ser do direito – art. 1º praticas das empresas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé * Lei * C.R.P. * Leis do C.D.