Art 118 Cp

MENOR PERANTE A LEGISLAÇÃO ATUAL 1.1 Definição de Criança e Adolescente na Forma da Lei A Convenção sobre os direitos da criança de 1989 não faz definição entre criança e adolescente, fazendo menção apenas sobre criança, em seu artigo 1º que considera: Art. 1º Nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que for aplicável, atingir a maioridade mais cedo. Perante o antigo Código Civil de 1916 (CC) a maioridade civil cessaria…

fechado. Tal novo regramento, em observância ao princípio da irretroatividade da norma penal, não alcançaria os crime praticados antes de sua vigência, logo, para tais situações ainda se aplicaria a progressão de regime preconizada no art. 112 da LEP: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime…

EXECUÇÃO PENAL (Art. 61 da LEP): ....................................................................... 26 6 – DIREITOS DOS CONDENADOS ................................................................................................... 27 7- DEVERES DOS CONDENADOS (Art. 38 e 39 da LEP ) e DISCIPLINA (Art. 44 a 60 da LEP) ........... 27 8- PROCESSO DE EXECUÇÃO........................................................................................................... 28 10 – REMIÇÃO…

terras indígenas – fossem levadas em consideração as características socioeconômicas regionais. 3. Nos termos do Decreto n.º 22, a demarcação de terras indígenas deverá ser precedida de estudos e levantamentos técnicos que atendam ao disposto no art. 231, §1.º, da Constituição Federal. Os estudos deverão incluir os aspectos etno-históricos, sociológicos, cartográficos e fundiários. O exame deste último aspecto deverá ser feito conjuntamente com o órgão federal ou estadual competente.…

institucionais, vem, mui respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 193, § 1º da Lei nº 8069/1990, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: MM. Juiz, O Adolescente responde a Procedimento de Apuração de Ato Infracional, em razão da prática de conduta similar ao crime descrito no artigo 121 c/c art. 29 do CP, sendo que ao final o douto representante do “Parquet”, requer a medida de…

PARÁ, por seu membro abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com supedâneo no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados. I – DA SÍNTESE DOS FATOS No dia 10 de Fevereiro de 2012, o acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no art. 155, §4º, I do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, no dia 08 de Setembro de 2011, por volta das 13 horas, o…

legais como o do art. 2º do CPC ("nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais")e o do art. 24 e 30 do CPP os quais estabelecem quem são os titulares da ação penal. Somente em casos especialíssimos, a própria lei institui certas exceções à regra da inércia dos órgãos jurisdicionais. Assim, a execução trabalhista pode instaurar-se por ato do juiz (CLT, art. 878); o habeas corpus pode conceder-se de ofício (CPP,…

condução da investigação. ADOTADO PELO BRASIL. 2. SISTEMA AMERICANO: Possibilidade da condução de atos investigatórios pelo MP. ADOTADO PELO USA 3. SISTEMA FRÂNCES: os atos investigatórios serão conduzidos pelo juiz de instrução. - Objetivo do IP (ART.4°, CPP): tem como objetivo primordial a colheita de informações relacionadas a autoria e a materialidade. - Após a sua conclusão todas as informações serão reunidas e serão enviadas ao Promotor de Justiça para que este enquanto titular…

impedimentos; conflito de jurisdição; restituição de coisa apreendida; medidas assecuratórias; incidente de falsidade e incidente de insanidade mental do acusado. 3. DESENVOLVIMENTO 3.1 QUESTÕES PREJUDICIAIS (arts. 92 a 94 do CPP) São as que dizem respeito a um elemento que compõe o crime e fazem que a decisão da causa principal fique a elas vinculada. A prejudicial necessariamente está inserida no raciocínio que será resolvido na questão…

estabelecimento, em regra basta o atestado de conduta carcerario mas o stj ja sumulou que o exame crimonologico nao esta proibido o juiz deve fundamentar sua necessidade com base nas peculiaridades do caso concreto do detento o requisito especial art 33 paragrafo4 do cp , crimes contra adm pub a progressao fica condicionada com reparação do dano com acrescimos legais é possivel progressao com outro processo em andamento? sim se ele ja cumpriu o requisito objetivo deve ver…