Art 118 Cp

fundamentos doutrinários. DA IMPUTABILIDADE PENAL O Código Penal Brasileiro, em seus artigos, 26, 27 e 28, preconiza sobre a inimputabilidade penal levando-se em conta determinados aspectos, conforme se pode verificar: Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com…

......................................... 23 13 RESOLUÇÃO CA No 544 de 9 DE SETEMBRO DE 2013 ............................................... 25 14 Boletim Informativo no 05/2013-CPS ..................................................................... 26 15 Boletim Informativo no 06/2013-CPS ..................................................................... 27 16 FALE CONOSCO ..............................................................................................

perspectiva do direito penal brasileiro, uma discussão sobre as diferenças entre Usurpação, Dano e Estelionato, bem como, analisar seus sujeitos, sua consumação, sua tentativa e demais elementos constitutivos. DA USURPAÇÃO 1) Alteração de Limites: Art. 161, caput- suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena- detenção, de um a seis meses, e multa. §1°- Na mesma pena…

DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema…

PRESCRIÇÃO Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV – em oito anos, se o máximo da pena…

Prescrição Penal “A Constituição Brasileira de 1988 no art. 5º inciso XLII e XLIV criou dois casos em que as pretensões punitivas e executórias não são atingidas pela prescrição: “a prática do racismo” e “a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático". A prescrição é para alguns autores, instituto de direito material e para outros autores é de direito processual, mas para o ordenamento jurídico é instituto de direito material, regulado pelo

justa fixação da sanção penal [...]. 3 . A pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal.4 Ela tem caráter retributivo e preventivo, caracterizando a adoção da teoria mista, conforme disposto no art. 59 do CP. Retributivo porque visa “responder” ao delito praticado, e preventivo porque busca reafirmar e fortalecer o poder punitivo estatal , bem como reeducar e ressocializar o condenado para que volte a viver de acordo com as normas da…

DIREITO PENAL = O Direito Penal só protege bens jurídicos fundamentais. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL = O Direito Penal é suplementar, ele só entra em “última ratio”. 1 Fontes do Direito Penal a) Material ou de produção, art. 22, I, CF/88; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; b) Formal ou de conhecimento: b1) Imediata = Lei b2)…

cometido com lesão corporal leve, grave ou morte e o reflexo da nova redação do art. 225 do Código Penal na súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Invoca-se a regra do art. 101 do Código Penal para definir o estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte como crime complexo, prevalecendo a Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. A lesão corporal leve é absolvida pelo crime de estupro, incidindo nessa hipótese o art. 225 do Código Penal. Importante observar que os processos por…

Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto