Art 118 Cp

Aluno: Francarlos Benedito Antonio de Souza. Cuiabá 20/06/2012 DIREITO PENAL Professora Débora Carlotto Art. 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984, DOU 13.07.1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação) APLICAÇÃO DA PENA (Publicada

Restituição de coisas apreendidas Durante o inquérito policial, a autoridade policial, ao ensejo das investigações, agindo de ofício, pode determinar a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato criminoso (art. 6º, II, do CPP). A apreensão pode ocorrer: - através da lavratura de um auto de apreensão e os instrumentos e demais objetos de prova utilizados na prática do crime, que possa auxiliar no levantamento da autoria ficam sob custódia na polícia. - mediante a realização…

informativo em que foi veiculada a notícia gravosa, de forma imediata, ou na próxima edição, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 461 do CPC. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme preceitua o art. 20, § 3.º, do CPC. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - Contratuh interpôs recurso de apelação, provido nos termos da seguinte ementa…

valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela Lei n. 12.683/2012] – Ocultar ou dissimular natureza [...] de…

submetido o requerente, sob pena de se chancelar a regressão de regime per saltum, estabelecendo ao apenado uma situação ainda mais desfavorável do que aquela prevista no decreto condenatório. Cumpre assinalar que, diferentemente do que prevê o artigo 118 da Lei de Execução Penal, na reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (artigo 44, §4º, do Código Penal) o regime fixado na sentença condenatória permanece imutável. A jurisprudência pátria é uníssona…

restrição ou privação de um bem jurídico, com finalidade de punir e prevenir novas transgressões e ainda readaptar o indivíduo ao convívio social. A finalidade da pena pode ser resumida em dois grandes grupos: a retribuição e a prevenção do crime. Art 59º, CP, caput. A retribuição é interna ao próprio direito, pois toda norma corresponde a uma sanção. Pode ser concebida como retribuição jurídica, na medida em que, visa restabelecer o direito negado pela prática do crime; como…

pessoa natural termina com a morte, e que, conseqüentemente, com a morte se extingue a capacidade jurídica de adquirir direitos – mors omnia solvit. Merece destaque o seguinte trecho da referida sentença: Ora, nos termos do art. 10 do Código Civil "a existência da pessoa natural termina com a morte"; por conseguinte, com a morte se extinguem todos os direitos e, bem assim, a capacidade jurídica de os adquirir. No nosso direito é absoluto o alcance da máxima mors…

I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os visados consintam, desde que o consentimento do visado fique, por qualquer forma,…

------------------------------------------------- PROCESSO PENAL I – RESUMO AV2 AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” * COMPREENSÃO: o art. 186 do CC estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nessa linha, o art. 927 complementa: “Aquele que por, ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quando do ilícito penal resultarem prejuízos de…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…