Art 118 Cp

DA IMPUTABILIDADE ART. 26 CP ART. 27 CP ART. 28 § 1º CP ART. 45 LEI 11.343/06 SEMI-IMPUTÁVEL – O AGENTE, AO TEMPO DA CONDUTA, NÃO POSSUI A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 13 Delegado da Polícia Civil 2011 Medicina Legal Roberto Blanco robertoblanco@infolink.com.br Slide 79 Slide 82 ARTIGO 28 CP CRITÉRIO…

certas modalidades de infração. As matérias restantes, cabem à jurisdição comum. Justiças especiais Justiça Eleitoral (arts. 118 a 121, CF), competente para julgar infrações penais eleitorais e conexas. Justiça Militar (art. 124, CF), competente para julgar crimes militares, assim definidos em lei. A Justiça Militar não julga crimes conexos. Exemplo: recusa de obediência (art. 6, CPM). É importante destacar que o crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) não é julgado pela…

fraude a credores, descrita no art. 168, da Lei 11.101/05, que nada mais é do que um estelionato contemplado em legislação especial, antes era punida com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos pelo art. 187, do Decreto-lei 7661/45. A nova lei estabelece reprimenda severa, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e ainda prevê causa especial de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se verificadas uma ou mais das hipóteses contempladas nos respectivos incisos do § 1º, do art. 168. Ocorre…

distribuído no juízo de 1º Grau junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catalão, sob o nº 84577-46.2010.809.0029, em razão do oferecimento de denúncia pelo titular da ação, neste caso o Ministério Público, face a ocorrência do crime de previsto no Art. 157,§3º, parte final, do Código Penal, praticado pelo acusado LIPPI MOREIRA LIMA DA SILVA, brasileiro, solteiro, servente, natural de Ipameri GO, nascido aos 09/12/1991, portador do RG nº 5627061 SSP-GO, filho de Maria Aparecida da Silva e…

excepcionalmente de composição penal e civil que resolvem a questão penal sem a instauração de inquérito. Ver Arts.: 74 e 76, Lei 9099 09-02-2012 3 - Contraditório - Art.: 5º, LV, CF -> Vem previsto na CF, e se traduz na possibilidade da parte contrária se contrapor a pretensão autoral. 4 - Ampla defesa - Art. 5º, LV, CF -> Vem prevista na CF, e se traduz na necessidade de se conceder a todos o direito de defesa. Cabendo ao…

a educação, ao lazer a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade, e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão (art. 227 CF). Em 1990, foi criado o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com a lei nº.8.069/90. ENTENDENDO O ECA ECA TEM 267 ARTIGOS O ECA é dividido em dois livros: 1- Parte geral 2- Parte especial A parte geral está dividia…

em nos artigos 109 e 110 do Código Penal, onde o Estado perde seu ius puniendi, que faz com que ocorra a extinção da punibilidade, pois a punibilidade para ser satisfeita, o Estado deve agir dentro dos prazos determinados, sob pena de perdê-la. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 110 deste Código Penal Brasileiro, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:…

instrução e julgamento. Sendo que o representante do Ministério Público, desistiu da oitiva da outra testemunha arrolada. Em suas alegações finais (fls.73/77) o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, condenando-se o réu a pena do art. 306, da Lei 9.503/97. A defesa, também em Alegações Finais (fls.78/80) requereu que fosse aplicada a atenuante da confissão tendo em vista que o acusado confessou na fase inquisitiva que ingeriu bebida alcoólica e a conversão da…

de Minas Gerais O SR. DES. RENATO MARTINS JACOB: VOTO JULIANA ALVES DA SILVA interpôs recurso em sentido estrito, na forma do art. 581, IV, do Código de Processo Penal, em face da respeitável sentença de fls. 313/316 que, nos autos da ação penal pública manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pronunciou a recorrente como incursa nas sanções do art. 121, §2º, III, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que a recorrente, no dia 07/09/04, logo após o parto de…

DIREITO PENAL II – 4º BIMESTRE – 3º ANO AULA 1/4(27/09/06) DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA(ARTS. 96 A 99, CP) MODALIDADES DE SANÇÃO PENAL 1)- PENA – É aplicada ao Imputável e ao Semi-Imputável(pena reduzida). Consiste em uma diminuição de um bem jurídico, com finalidade retributiva, preventiva e de ressocialização: a)- Pena Privativa de Liberdade; b)- Pena Privativa de Direitos; c)- Multa. 2)- MEDIDA DE SEGURANÇA – É aplicada ao Inimputável e ao Semi-Imputável(em substituição à pena…