Art 118 Cp

|Representação para a instauração de IP |Requerimento para a instauração de IP | |Fulcro: art. 5 § 4° CPP |Fulcro: art. 5 §5° CPP | |Ambas : | |Endereçadas ao Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de____

submetido a exame de comprovao de idade. Se, ao contrrio, a inimputabilidade decorrer de embriaguez (art.28 do CP), considera-se suficiente para comprov-la, a realizao de exame clnico. Uma vez restando provada a menoridade do acusado, ficar ele, sujeito s medidas socio-educativas previstas no Estatuto da Criana e do Adolescente, no podendo, desta maneira, ser aplicada as penas previstas no Cdigo Penal (CP). Na hiptese de embriguez completa e acidental, isto , provocada por caso fortuito…

pressuposto lógico da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendo-se a execução, quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução5. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição…

denúncia, o dies a quo será a data do recebimento da inicial. Existe posição no sentido de que se aplica, literalmente, o dispositivo do inciso III do art. 111 do Código Penal, pois uma vez não cessada a permanência, não é possível iniciar-se o prazo de contagem. Crimes complexos: não são divididos; são um só, segundo se infere do regramento descrito no art. 108 do Código Penal. Assim, não há termo inicial de contagem do prazo para cada crime. Crimes qualificados pelo resultado…

Supremo Tribunal Federal: (a) (...) PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - APLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ("LEX MITIOR") - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, NÃO IMPORTANDO, CONSIDERADA A DATA DO DELITO, SE PRIMÁRIO OU REINCIDENTE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, "B") - RECONHECIMENTO, NESSE SENTIDO, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR,…

o Poder Judiciário requerendo a aplicação da pena. É também, um poder, pois obriga o Estado a se manifestar acerca deste pedido. Espécies de Ação Penal: a) AÇÕES PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada exclusiva. b) Ação privada personalíssima. c) Ação…

domiciliado na QR 500, conjunto A, casa 01, Samambaia/DF, CEP:..., por intermédio de seu advogado infra assinado, com escritório profissional na ..., onde recebe notificações e intimações de praxe, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentação no art. 621, inciso III do Código de Processo Penal-CPP apresentar AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O revisionando foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4°, inciso II c.c.…

atribuído constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o réu busca a liberdade. Há outros tipos de jurisdição, tal qual a prevista no art. 52 da CF – jurisdição política ou anômala. Características da jurisdição: a) Definitividade: preclusão e coisa julgada. Alguns autores defendem também a figura da revisão criminal. Outra forma de relativizar a definitividade…

internação do doente mental. Está positivada no art. 96, I, CP. 2) Medida de Segurança Restritiva: onde há o chamado tratamento ambulatorial (art. 96, II, CP). No Brasil, há as seguintes espécies de Pena Privativa de Liberdade: Reclusão e Detenção. Há também a chamada prisão simples, mas essa está esvaziada, não há na prática e, dificilmente, cairá em prova. As espécies de PPL estão no art. 33 do CP. As Penas Restritivas de Direito (art. 43 do CP) são: - Prestação pecuniária -…

correção gramatical 0,00 a 0,40 2 Fundamentação e Consistência 2.1.Adequação da peça – reclamação trabalhista 0,00 a 0,40 2.2. Legitimidade ativa e passiva / Competência da justiça do trabalho (art. 5º, X, da CF, art. 114, VI, da CF e súmula 392 do TST. 0,00 a 0,40 2.3 Menção ao art. 483, “d” da CLT (não cumprir o empregador com as obrigações do contrato) 0,00 a 1,00 2.4 Menção ao assédio moral (atitude discriminatória prolongada) 0,00 a 1,00 2.5…