Art 118 Cp

como a de n. 9.677, de 2-7-1998, que alterou a redação de dispositivos do CP (art. 2, º). De ver, ainda, que pode marcar prazo para a sua entrada em vigor, como a lei n. 8.078, de 11-9-1990, que dispôs sobre a proteção penal do consumidor, determinando a obrigatoriedade para 180 dias após sua publicação (art. 118). Se, entre a publicação e a entrada em vigor, ocorrer alteração da lei, aplicar-se-á o disposto no § 3.º do art. 1.º do Decreto-lei n. 4.657 (LINDB): “Se, antes de entrar a…

AULA 11/05/13 PARTE GERAL DA LEP FINALIDADES DA LEP Art. 1º da Lei 7.210/84 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 1ª) Finalidade da LEP - "propriciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida". Na sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para…

pessoa. Por isso, não se pode admitir manter uma pessoa impedida do direito de ir vir para averiguação ou como detenção decorrente do poder de polícia estatal sem justo motivo. Acerca da matéria, podem ser destacados, na CF, os seguintes dispositivos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (art. 92, CPP). São facultativas aquelas que permitem o juízo criminal, segundo seu prudente critério, suspender o efeito, aguardando solução em outra esfera (art. 93 CPP). - Questões prejudiciais obrigatórias: São aquelas que versam sobre o estado civil das pessoal, obrigando o juiz criminal aguardar a solução da questão na orbita civil (art. 92CPP); Um exemplo clássico de questão prejudicial…

tributário como condição ao ajuizamento da ação penal fundada nas condutas fraudulentas descritas no artigo 2° da Lei 8137/90. Confira-se o trecho da ementa: “Ainda que possua natureza formal a prática atribuída ao paciente – aquela descrita no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90 –, em casos que tais, de igual forma, o procedimento penal não prescinde do prévio esgotamento da esfera administrativa, ou seja, também se faz necessária a constituição definitiva do crédito tributário.” (HC…

civil. Prejudiciais obrigatórias e facultativas a) São obrigatórias as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (art. 92 do CPP) São aquelas que se referem ao estado civil das pessoas, obrigando o juiz a aguardar a solução da questão na órbita civil (art. 92 do CPP). Contudo, caberá ao magistrado suspender o processo caso seja séria e fundada a controvérsia existente, caso contrario não. EX: discussão sobre a filiação,…

de Aprendizagem (EVA). 1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato…

cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média. - O condenado ficará obrigado ao trabalho coletivo (art.31, caput da LEP) dentro do sistema prisional (leva-se em consideração as aptidões do condenado), devendo ser compatível com a execução da sua pena. -Isolamento do preso no período noturno (impraticável nos dias de hoje em vista da superlotação carcerária) - Trabalho externo (art. 36, caput, LEP): “O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente…

Estado de Minas Gerais tassianemoreira@hotmail.com RESUMO O presente estudo busca explanar de forma simples e clara através de pesquisa e análise a Lei da execução penal 7.210/84 conhecida como (LEP), mas especificamente o dispositivo do art 111, Unificação das Penas. A unificação das penas serve para que o Juízo das execuções da pena possa delimitar o regime inicial do cumprimento da pena, e para a obtenção de qualquer beneficio, bem como, serve também, para abaixar a pena do apenado,

o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (REsp 702.500 de 10/04/2006 e Notícia 16931)1. No mesmo sentido, STF HC 84928 de 11/11/2005. Entretanto, impende afirmar que o art. 44 da Lei 11.343/06 vedou a conversão de pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos para o tráfico de drogas. Logo, o tráfico praticado na vigência…