UNIFICAÇÃO DAS PENAS

POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORA DAS HIPÓTESES DE PROGRESSÃO E REGRESSÃO.

Anna Paula Baltazar de Lima
Universidade do Estado de Minas Gerais [e-mail] André Gustavo da Silva Santos
Universidade do Estado de Minas Gerais
[e-mail]

Caio Junqueira Pradela
Universidade do Estado de Minas Gerais [e-mail] Danilo Augusto Queiroz Alves
Universidade do Estado de Minas Gerais [e-mail] Laiane Gomes de Oliveira
Universidade do Estado de Minas Gerais [e-mail] Marco Túlio Moraes de Oliveira
Universidade do Estado de Minas Gerais [e-mail] Tassiane Moreira Franco
Universidade do Estado de Minas Gerais [e-mail] RESUMO

O presente estudo busca explanar de forma simples e clara através de pesquisa e análise a Lei da execução penal 7.210/84 conhecida como (LEP), mas especificamente o dispositivo do art 111, Unificação das Penas. A unificação das penas serve para que o Juízo das execuções da pena possa delimitar o regime inicial do cumprimento da pena, e para a obtenção de qualquer beneficio, bem como, serve também, para abaixar a pena do apenado, se forem crimes da mesma espécie. Expondo conceitos, suas formas de aplicação e objetivo. Considerando que a lei de execução penal trata das garantias e deveres atribuídos aos presos, assim como dos regimes existentes, devendo, portanto ser conhecida e estuda a fim de ensejar uma melhor aplicabilidade do direito.

PALAVRAS CHAVES: Lei de Execução Penal (LEP) , Unificação das Penas, Juiz, Réu.

ABSTRACT

This study seeks to explain simply and clearly through research and analysis the Law of Penal Execution 7210/84 known as (LEP), but specifically the art of the device 111, Unification Punishments. The unification of feathers serve for the judgment of execution of the sentence can define the initial scheme