Art 118 Cp

TIPO PENAL: “FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO” (Lei nº 12.550/2011) A Lei nº 12.550/2011 incluiu no Código Penal o art. 311-A, conforme segue: CAPÍTULO V (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a…

Estelionato - Art. 171. Tentativa é possível: a) o agente emprega fraude idônea e não consegue enganar a vítima, se inidônea, crime impossível, por absoluta ineficácia do meio (não pessoa em geral, mas no caso real); b) o agente emprega a fraude, engana a vítima, mas não consegue obter a vantagem ilícita visada. Sujeito Ativo: tanto o que emprega a fraude, como o que recebe a vantagem ilícita. Quando o objeto é recebido por terceiro que por sua vez, desaparece ficando com o mesmo

TRABALHO DE DIREITO PENAL Análise do tipo penal dos crimes dos artigos 252, 253, 254, 267, 269, 272, 273, 282, 283 e 294 do Código Penal USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. DOUTRINA: Análise do núcleo do tipo: expor

finalidades da pena. No momento da execução penal, concretizam-se as finalidades de retribuição, prevenção especial e ressocialização, que significa reingressar o delinqüente ao convívio social, conforme dispõe o artigo 1º da Lei de Execução Penal: Art. 1º, Lei 7210/84 A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 3) Quais as principais…

Penal II Prof. Sérgio Nunes Aula 1. Unidade I – Teoria Geral da Pena – Título V, CP art. 32 $$. Introdução e Origem das Penas. 34. DA SANÇÃO PENAL A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente,…

Crime formal de mera conduta, não causa mudança no mundo exterior, ou seja, não é naturalístico, apesar de lesionar o bem jurídico, sendo apenas normativo. Crime material: “o indivíduo matou alguém.”. (1º) se encaixa no tipo penal. (sim) - art. 121 – matar alguém... (2º) é antijurídico? (sim) é a contrariedade do fato típico comparado com a lei, é dizer, o fato contraria o disposto no ordenamento jurídico. (3º) a ação dele provocou um resultado naturalístico, ou mudança no mundo exterior

E AVALIAÇÃO Avaliar a capacidade de se pôr em uso o que se sabe para resolver situações similares às que caracterizam o cotidiano do profissional. Uma coisa é ter conhecimentos sobre determinado tema, outra é saber usá - los. (RFP,1999, p. 118) 37 COMPETÊNCIAS E AVALIAÇÃO Verificar o que o aluno fez do conhecimento adquirido para resolver situações-problema – reais ou simuladas – relacionadas, de alguma forma, com o exercício da profissão. 38 COMPETÊNCIAS E…

crime de furto pode ser de quatro espécies: furto simples, furto noturno, furto privilegiado e furto qualificado 2.1 FURTO DE USO Vou falar agora do furto de uso, que é a subtração de coisa apenas para usufruí-la momentaneamente, está prevista no art. 155 do Código Penal Brasileiro, para que seja reconhecível o furto de uso e não o furto comum, é necessário que a coisa seja restituída, devolvida, ao possuidor, proprietário ou detentor de que foi subtraída, isto é, que sejarepostano…

efetuado com atenção aos parâmetros mais rigorosos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. A quantidade e a gravidade dos crimes praticados contra vítimas diversas, a diversidade de local e de tempo de execução, indicam habitualidade ou reiteração criminosa, que não comportam o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva; 3. A pena de inabilitação para exercício de cargo/função pública, prevista no art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei 201/67, é extinta,…

Nacional de Educação, pela Resolução CP/CNE nº 1, de 17 de junho de 2004 (DOU nº 118, 22/6/2004, Seção 1, p. 11), instituiu diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, a serem observadas pelas instituições, em todos os níveis e ensino, em especial, por instituições que desenvolvem programas de formação inicial e continuada de professores. A resolução tem por base o Parecer CP/CNE nº 3, de…