Art 118 Cp

duas classes, a objetiva e a subjetiva. Honra subjetiva é quando tratamos de autoestima, valores morais relacionados à dignidade humana. Honra objetiva pode ser compreendida como o juízo que terceiros fazem acerca dos atributos de alguém. 3 CALÚNIA Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia…

MA 2013 A Prescrição é definida como a perda, pelo Estado do poder de punir por conta do decurso do tempo. O tempo linear é contado, juridicamente, como prazos, prazos de anos, meses, dias e horas. De acordo com o Código de Processo Penal em seu Art. 798: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Vale ressaltar aqui sobre a existência dos crimes imprescritíveis, conforme a Constituição Federal no…

Dos efeitos da sentença penal condenatória ou efeitos da condenação penal Fundamento Jurídico: Artigos 91 e 92 do CP O efeito principal da sentença penal condenatória é a fixação/aplicação da pena (reclusão, detenção e multa), contudo, além deste, a sentença pode gerar outros efeitos, denominados de efeitos secundários, reflexos ou acessórios. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL: 1. Principais = aplicação/fixação da pena; 2. Secundários = a) de natureza penal – a atuação do efeito de dar dentro

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

em rejeitar a preliminar defensiva e, no mérito, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, para tão só alterar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, vencido o Des. Diógenes que lhe dava provimento para absolver o réu, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Fez declaração de voto a Desa. Genacéia. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e…

apreciando o meritum causae. Essas questões incidentais são as questões prejudiciais (arts. 92 a 94), as exce­ções (arts. 95 a 111), as incompatibilidades e impedimentos (art. 112), o conflito de jurisdição (arts. 113 a 117), a restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 124), as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144), a argüição de falsidade documental (arts. 145 a 148) e a insanidade mental do imputado (arts. 149 a 154). 2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Toda questão de valoração…

90) 2.1 Aplicação do Princípio da Especialidade 2.1.1 Jurisprudência Com base no Principio da Especialidade o no Auto de Prisão em Flagrante nº 124/2011/152706-A o Ministério Público denuncia Aline da Silva Melo dando-a como incursa nas sanções do art. 123 do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: matou, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, Kauê da Silva Melo, logo após o parto, conforme se constata do auto de necropsia do expediente, o qual refere…

junho de 1973, em Umuarama-PR, quando foi morto ACIR URIZI. A decisão do Tribunal do Júri, neste caso, foi proferida em 17 de agosto de 1996, quando o interessado foi apenado com 12 anos de reclusão, pela incidência penal do art. 121, § 2o, incisos I e IV, c/c o art. 29, do CP (fl. 29), pena esta a ser cumprida em regime fechado. Em razão de apelação que interpôs, sobreveio acórdão da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, datado de 10 de fevereiro de 2000 (fls.…

atribuiu, excepcionalmente, a outros órgãos o exercício dessa função.  Função Jurisdicional e Função Legislativa. O Juiz não cria o direito, mesmo quando o ordenamento não prevê norma específica para o caso concreto, quando então se aplica a regra do art. 4º da LICC: “Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito”, de modo que , se o juiz pudesse criar o direito não teria que ficar adstrito aos costumes, à…

Policial Ação Penal SAIR SAIR Capítulo I Diagrama 1.o * Pedido de liberdade provisória (ver requisitos) remessa ao Juízo competente Instauração coercitiva Instauração imediata Instauração mediata ver comentário sobre requisição nosso CPP comentado – art. 5.o, II, nota 18 *¹ instrumento: ofício requisitório * prisão em flagrante * portaria * requisição e requerimento questões incidentais*: possível ocorrência* (especificação em capítulo próprio) * Relaxamento de flagrante (ver…