Art 118 Cp

genéricas (previstas na Parte Geral) podem ser: a) agravantes (61 e 62), b) atenuantes (65) ou c) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 26, § único, e 60, § 1º). As circunstâncias legais especiais ou específicas (presentes na Parte Especial) podem ser: a) qualificadoras (arts.: 121, § 2º; 155, § 4º etc.) ou b) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 121, §§ 1º e 4º; 129, § 4º, III etc.). As circunstâncias ainda podem ser: a) antecedentes (embriaguez preoordenada,…

Certo é que as Ordenações Filipinas ignoraram-na. Merece registro a previsão expressa do Código Criminal de 1830 (art. 65): “As penas impostas aos réos não prescreverão e tempo algum”. (2010, p. 35) O instituto foi consagrado apenas no Código de Processo Criminal de 1832, que somente abordava a prescrição da pretensão punitiva. Conforme leciona Fábio André Guaragni: Assim, o art. 55 lançava previsão de inexistência do decurso do lapso prescricional quando ausente em lugar não sabido ou…

analisar: Art.33 do Código Penal- A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Os regimes de cumprimento de pena seguem diferentes de acordo com a sentença do juiz. O critério trifásico de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade é observado (art.68 do CP), juntamente com a fixação da pena base, nos…

Processo Penal (CPP), art.5.º, § 4.º: “O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.” Assim, nem mesmo o Inquérito Policial poderá ser instaurado sem que haja representação da ofendida, podendo esta renunciar a qualquer momento antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ademais, o prazo para a vítima representar é de seis meses, contando-se do dia em que souber quem é o autor do crime, como consta no CP, art.…

fuga,. revela-se ilegal tal decisão, já que inexistente na lei tal previsão, já que a LEP somente reconhece como cometimento de falta grave a própria fuga, e não sua tentativa, consoante podemos conferir da Lei de Execuções Penais, em seu art. 50, verbis: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: II - fugir; REPITA ... SE: O PACIENTE NÃO FUGIU, TENTOU FUGIR, se é que pode ser considerado que a subida em um telhado para buscar uma bola de futebol uma tentativa

acareação de um meio de prova de índole intimidatória. Seus artigos correspondentes são o 229 e o 230, que assim lecionam: Art. 229 - A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Art. 230 - Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a…

na sua maior parte, expressas no texto constitucional que merecem sólida atenção. Vejamos algumas: a) Legalidade Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF A pena deve estar prevista em lei e, importante, lei em sentido estrito, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo. b) Anterioridade Fundamento: artigo 1º CP e inciso XXXIX, do artigo 5º, da CF. A pena deve já estar em vigor na época em que foi praticada a infração. c) Personalidade…

ser uma prestação previdenciária. Trata-se de uma forma de seguro social em que o benefício é pago pelo INSS. Não se trata de contrato de seguro, mas de prestação decorrente de lei, ex lege. Assim dispõe o art. 20 da Lei 8213/91, bem como sua equiparação o art. 21 da referida legislação. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do…

comportamento positivo – num “facere”; - Num comportamento negativo – num “non facere”. A acção tem relevância quer consista num comportamento positivo, quer numa omissão. A nossa lei equipara a omissão à acção; essa equiparação é dada pelo art. 10º CP. Há duas formas de comportamento omissivo penalmente relevante, que se diferenciam: são designadas omissões puras (ou impróprias) e as omissões impuras (ou impróprias). Quando o legislador descreve as incriminações, através de…

Horizonte/MG, entendeu por absolver o acusado Cleber da Silva Rodrigues Santos do delito previsto no art. 121, §2º, IV, do CP, que contra ele se imputava. Em suas razões recursais, aduz o nobre membro do Parquet que, embora a decisão popular tenha reconhecido autoria e materialidade acerca do homicídio que ora se apura, resolveram absolver o Apelado, quando da indagação do quesito previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal. O recurso aforado às fls. 359/364 foi…