Art 118 Cp

pode, por vezes, não redundar em apreensão.2 Tanto a busca como a apreensão, podem ocorrer no curso do inquérito policial ou durante o processo. A busca poderá ser domiciliar ou pessoal. Iniciaremos pela busca domiciliar, prevista no art. 240, parágrafo 1º do CPP: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) …

....................................................................81 Comentários sobre as agravantes: artigo 61, II..................................................................................82 Agravantes no caso de concurso de pessoas – art. 62 ......................................................................84 Reincidência ......................................................................................................................................84 Efeitos da…

......................................................................81 Comentários sobre as agravantes: artigo 61, II..................................................................................82 Agravantes no caso de concurso de pessoas – art. 62 ......................................................................84 Reincidência ......................................................................................................................................84 Efeitos da…

RESUMO Nº 2 - DP I 1 TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O artigo 1º do Código Penal está previsto na Constituição Federal, no Art. 5º, XXXIV, a saber: Art. 5 .... (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Tem-se por norma jurídica a lei, a regra, o modelo, o paradigma, a convenção para servir como um…

sustentando de forma imprescindível assegurar a essa população cuidados e proteções especiais, reforçando a ideia de "prioridade absoluta" da Constituição, conforme o Artigo 227. A Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010, introduziu no art. 227 do texto constitucional a expressão jovem, junto com as expressões criança e adolescente. Previu, além disso, a criação de um estatuto do jovem, ratificando a tendência jurídica de se criarem microssistemas a amparar as chamadas faixas etárias

SUJEITOS DO CRIME: 76 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 76 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 77 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 77 CONCURSO DE CRIMES 77 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 77 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA EM FACE DE A OFENDIDA ENCONTRAR-SE NAS CONDIÇÕES DO ART. 224 DESTE CÓDIGO 78 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ARTIGO 214 79 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 79 SUJEITOS DO CRIME 79 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 79 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 80 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 80…

teorias ) NASCITURO: “o que está por nascer, mas já concebido no ventre maternos”-art.2º CC * Teoria natalista: mais conservadora, primeira parte art.2° CC, entendem que a aquisição da personalidade opera-se a partir do nascimento com vida, sendo assim, o nascituro possui mera expectativa de direito; OBS: o registro de nascimento ≠ nascimento com vida Teoria da personalidade condicional: segunda parte art.2° CC, entendem que o nascituro possui direitos sob condição…

EDÉIA o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE GOIÁS, pelos motivos que passará a expor: DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Impetrante solicita os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, bem como nos termos do art. 4º da Lei 1.060 de 05/02/1950, visto que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração que acompanha (Doc. 02). Assim,…

ARTIGO 155 – FURTO 1. Conceito. Natureza jurídica Segundo o disposto no art. 155 do Código Penal: “ Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” 2. Antecedentes Históricos O furto é incriminado desde a antiguidade e se encontra previsto como conduta reprimida em diversos legislações: Alcorão, Código de Hamurabi, Manú, na legislação mosaica... No Direito Romano foi tratado, inicialmente, como delito privado e, mais tarde, distinguido do roubo.

FACULDADE - GRUPO UNIESP TRABALHO DE DIREITO PENAL: CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 C.P.) FACULDADE - GRUPO UNIESP TRABALHO DE DIREITO PENAL: CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 C.P.) PROFESSOR Embora haja tolerância social, manter casa de prostituição é crime. Porém, não é mais eficaz, por conta da tolerância social e da leniência das autoridades para com a prostituição institucionalizada…