Art 1179 Cc

comerciais, não podendo contrapor-se a lei, quando está for imperativa. Teoria Dos Atos Comerciais ->Regulamento n. 737/1850: art. 19 ->Requisitos do Ato de Comercio: 1) divida comercial. 2) ambos ou uma das partes sejam comerciantes. Obs: art. 967, C. Civil. Pessoa juridical – aquisição de CNPJ Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

PROVA CIVIL DOAÇÃO - (ART. 538 AO 564 DO CC/02) - Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. - Trata-se de um contrato, em regra, gratuito, unilateral, consensual e solene. - Gratuito, porque constitui uma liberalidade, não sendo imposto qualquer ônus ao encargo ao beneficiário. Será, no entanto, oneroso, se houver tal imposição. - Unilateral, porque cria obrigação para somente uma das partes. Contudo,…

PÚBLICO DE EMPRESAS. A lei diz que “é obrigatória a inscrição (REGISTRO) do empresário (SOCIEDADE EMPRESÁRIA e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) no Registro Público de Empresas, antes do início de sua atividade ou mesmo para aquela que NÃO é EMPRESÁRIA. Assim o art. 998 do Código Civil diz qual o órgão de registro competente para tornar público e notório os atos da Sociedade. É o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. Quando se REGISTRA um ato ele é micro filmado e estará fortemente guardado caso…

empresário - empresa. Empresário: é o núcleo do direito empresarial (art. 966, CC) 1. Aquele que exerce: sujeito de direito/obrigações; 2. Aquele que exerce profissionalmente: habitualmente; 3. Atividade econômica: $ lucro; 4. Organizada: matéria-prima, trabalho e capital (3 elementos)- meio de produção; 5. Para produção ou circulação de bens ou de serviços: é a diferença para o consumidor, bens ou serviços (escola exerce um serviço). Art. 966, parágrafo único: Pessoas que não são…

e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a obrigatoriedade de se adequar às novas realidades contábeis (art.1179 a 1195), próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como depreciação e controle de estoque, que irão afetar as escriturações e apuração de resultados. A sociedade simples tem seus…

análise tem como objeto básico de estudo a “atividade econômica desenvolvida a partir da junção dos elementos de produção (capital e trabalho), destinada à produção ou à circulação de bens e de serviços”, ou, simplesmente, “empresa mercantil” (art.966, “caput”, CC). E quem possui “empresa mercantil” desenvolve atividade empresarial. Aqui surge um primeiro complicador. Trata-se do termo “empresa”, que muita gente associa à idéia de sujeito, mas na verdade é nada mais nada menos que um…

Empresa é o organismo que, através de alguns elementos ou, fatores, exercita um comportamento repetitivo e metódico, exteriorizando a atividade do empresário. 2. Empresário e Obrigações Profissionais. 2.1 Conceito de empresário (art. 966 do CC): “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,…

correspondência com a respectiva documentação (art. 1.179 do CC) · ter os livros necessários para esse fim devidamente autenticados (art.1181 do CC); · Conservar sob sua guarda toda a escrituração, correspondência e demais papéis pertencentes ao giro de sua atividade, enquanto não prescreverem as ações que lhes sejam relativas (art.1194 do CC); e · levantar, anualmente, o balanço patrimonial e o de resultado econômico (art. 1.179 do CC). Nos termos do art. 1.183 do CC, a escritura…

civis - legislação especifica (Lei 5764/71 e CC 1093/1096) CAPACIDADE PARA SER EMPRESARIO - Não basta a competência técnica e as condições materiais e humanas. Requisitos legais (art. 972 CC): - Estar em pleno gozo da capacidade civil - Não ser/estar legalmente impedido INCAPACIDADE CIVIL (exceção): restrição legal imposta ao exercício da vida civil. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA - serão REPRESENTADOS na prática dos atos da vida civil (ART. 3º CC) a) menores de 16 anos;…

realização de estudos, preparação e análise de investimentos. Noção e elementos essenciais O mandato é um contrato através do qual uma das partes (mandante) obriga a outra (mandatário) de praticar certos actos jurídicos por conta da outra – art.º 1157.º CC. É, portanto um contrato de prestação de serviços em que o prestadoré o mandatário. Este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. É a natureza jurídica do…