Art 1179 Cc

arbitral. Cláuculas facultativas do contrato social a) regras das reuniões de sócios (art. 1.072 CC/2002); b) previsão de regência supletiva da sociedade pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único); c) exclusão de sócios por justa causa (art. 1.085 CC/2002); d) autorização de pessoa não sócia ser administrador (art. 1.061 CC/2002); e) instituição de conselho fiscal (art. 1.066 CC/2002); f) outras, de interesse dos sócios. 5. Faça uma…

(Lei nº 8.666/1993, Art. 28 II (empresário individual) e III(sociedade empresária)). b) Impossibilidade inscrição em cadastros fiscais (CNPJ, Cadastro de contribuições mobiliárias, CCM e outros). Como não tem CNPJ, não se obtém também o Cadastro no INSS, impedindo a sociedade contratar com o Poder Público: Art. 195, § 3º da CF). 3.4. Os legalmente proibidos de exercerem atividade empresarial - Art. 972, CCB - Art. 3º e 4º CCB - Relativamente capazes – “assistidos”. – Art. 171.…

DIREITO COMERCIAL LEONEL BELT JUNIOR 31/07 INTRODUÇÃO AO DIREITO DE EMPRESA: REGIME JÚRIDICO DA LIVRE INICIATIVA (ART. 7º/CF) ART. 170/CF (ordem econômica) ART. 173/CF (Estado diretamente) hipótese restritiva de direito ART. 174/CF (Estado – agente normativo e fiscalizador) o Estado é um agente planejador, ele fomenta a atividade financeira privada. E o BNDS: empréstimo as empresas privadas. Empresta subsidiário – cuidado: o Estado tenta conduzir as empresas. Há aqui um problema na

judicial; c. Não pode ter os seus livros autenticados pala Junta Comercial; d. Ausência de matrícula junto ao INSS. e. Responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais. Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. 6. Inatividade da empresa O empresário individual ou a sociedade empresária podem ser declarados inativos se não…

os livros empresariais, pois todos os empresários são obrigados por lei a seguintes três obrigações: 1: Registrar-se no Registro de Empresas antes de iniciar suas atividades (art.967, CC); 2: Escriturar regulamente os livros obrigatórios; 3: Levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art.1179, CC) Então fica evidente que o na vida do empresário e necessário que mantenha uma certa organização quantos aos livros comerciais, pois o descumprimento de tal obrigação…

registra tudo que entra tudo que sai. Livro obrigatório comum Gerente : Art. 1172/CC designado para gerir determinada parte, tem o direito de organizar o departamento, organizar escalas. Pessoa que presenta a sociedade. O presentante: é a própria empresa encarnada, na genetica daquela pessoa jurica diz que quem pratica os atos da PJ é fulano, ele faz real a pessoa juridica. Contador: art. 1177: Escrituração: art. 1179: Existem livros obrigatorios especiais: pois é a…

OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO Prof. Robson Ap. A Kublickas ▪ Registro da Empresa Origem, funções, atos de registro, ausência de registro, inatividade _______________________________________________________________________________ Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. É a obrigação imposta a todo e qualquer empresário (individual ou sociedade empresária) de se inscrever no…

Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a obrigatoriedade de se adequar às novas realidades contábeis (art.1179 a 1195), próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como depreciação e controle de estoque, que irão afetar as escriturações e apuração de resultados. A…

Peculiar regulador da insolvência e registro. Todos os empresários estão sujeitos a três obrigações: a) Registrar-se no registro de empresa antes de iniciar suas atividades (CC/2002, art. 967); b) Escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) Levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (CC. 2002, art. 1179); O registro público de interesses para os empresário é denominado “registro de empresas mercantis e atividades afins" decorrente da Lei 8.934/94 (Lei de…

SOCIEDADE SIMPLES A sociedade simples é um tipo societário criado como regra geral para sociedades não empresárias, previstas entre os artigos 997 a 1.038 do CC. Vale lembrar que as sociedades não empresárias podem se constituir por vários tipos societários, inclusive aqueles estipulados para as sociedades empresárias. Contudo as sociedades cooperativas, independente do objeto, sempre serão consideradas sociedade simples. Dessa forma, as regras pertinentes à sociedade simples irão…