Art 1179 Cc

responsabilidade civil subjetiva.” (Cavalieri Filho,2009,p.16). Por essa concepção clássica, todavia, a vítima só obterá a reparação do dano se provar a culpa do agente, o que nem sempre é possível na sociedade moderna. (Cavalieri Filho,2009,p.16). O art. 186 do Código Civil consagra uma regra universalmente aceita: a de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Estabelece o aludido dispositivo legal, informativo da responsabilidade aquiliana: ‘aquele que, por…

Direito Empresarial Prof. Gialluca 5.3 – Empresário casado Art. 980: O divórcio e o ato de reconciliação devem ser levados a registro no cartório (Registro Público de Empresas Mercantis). 5.4 - Responsabilidade do Empresário Individual A responsabilidade do empresário individual é ilimitada em razão do Princípio da Unidade Patrimonial. Isso significa que tanto a pessoa física quanto a jurídica possuem apenas um patrimônio. Ex: Empresário individual → pessoa física Ele…

e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a obrigatoriedade de se adequar às novas realidades contábeis (art.1179 a 1195), próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como depreciação e controle de estoque, que irão afetar as escriturações e apuração de resultados. A sociedade simples (Pura ou…

Jurisdição: poder, função e atividade do Estado de dizer o direito e aplicá-lo ao caso concreto. Características da jurisdição: • A pressuposição de um conflito, • O Escopo de atuação do direito • A proibição de o juiz instaurar o processo (art. 2º, CPC). • A atividade substitutiva do magistrado • O caráter definitivo da solução imposta (imperatividade) Jurisdição civil: poder para atuar toda lei não-penal. Espécies de jurisdição civil: contenciosa e voluntária. • Jurisdição…

capacidade civil, a lei permite que ele continue sendo empresário individual. b) Sucessão. Ex.: o dono de um hotel, na condição de empresário individual, tem um único filho, menor de idade. Ele morre. O filho poderá administrar o hotel, apesar da idade. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização…

ELEMENTO DE EMPRESA. PROFISSIONAL INTELECTUAL: Não são considerados empresários, ainda que exista concurso de auxiliares ou colaboradores no exercício da sua profissão. São considerados profissionais liberais. EMPRESARIOS RURAIS: Art. 971 CC – O empresário, cuja a atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam seu registro e seus parágrafos, requerer inscrição no registro publico de empresas mercantis da respectiva sede.…

pratica irregular da atividade empresarial, surgindo, assim, os empresários informais, de fato. A corrente mais aceita é a que defende a necessidade do registro nos moldes do art. 967 C.C., como também o exercício profissional da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços (art.966 C.C.), tendo em vista que o registro gera uma presunção relativa do exercício de atividade empresarial que apenas se converterá em realidade com a efetiva prática…

decorrência da pratica de sodomia. A Bíblia refere-se à homossexualidade como uma abominação: “com o homem não te deitarás, como se mulher fosse: é a abominação” Com a Santa Inquisição a perseguição contra os homossexuais ficou ainda mais severa. Em 1179, o III Concilio de Latrão institui a homossexualidade como crime, e nessa mesma época o Código Napoleônico, prescreveu a pena de morte para sua pratica. A partir da metade do século XX é que a sociedade começou a ter uma nova visão…

quem exerce atividade intelectual, artística, etc. ainda que com colaboradores ou auxiliares, desde que não se constitua elemento de empresa. Art. 966 CC FONTES DO DIREITO EMPRESARIAL As fontes podem ser primárias e secundárias. Primárias: são as leis empresariais. Além das normas previstas na CF/88 ( art. 170 e ss) e no Código Civil Brasileiro art.966 a 1195, ainda se pode destacar a seguinte legislação: Lei 6.404/76: refere-se às sociedades por ações; Lei 8.934/94: refere-se…

Aula: 128-02-2011 CF: art. 226/230: A família é a base de toda sociedade. Por que a família tem essa proteção do Estado? Justamente por ela ser a base. Nocódigo Civil o direito de família é dividido em três partes: 1) Direito matrimonial: Para a professora está velho 2) Direito convivencial: União estável 3) Direito parental: Paternidade adoção alimentos LICC: art. 7º, 15 e 18 * 1ª Fase: Hordas As primeiras formas de família foram os agrupamentos familiares com fim de se proteger.