Art 1179 Cc

Direito empresarial/comercial Prova 25/09 (C.C.; Lei 9279/96; CDC, art. 28; Lei 8934/94; CLT, 448; CTN, 133) Sistemas 1ª fase - Sistema subjetivo Direito comercial era aplicado somente aos comerciantes. Direito comercial nasceu com a ideia de direito dos comerciantes. Comerciantes criavam regras estabelecidas pelos próprios comerciantes para relação entre os comerciantes. Mais tarde, com o advento do absolutismo, o direito comercial tornou-se de domínio público. 2ª fase -…

Direito Comercial e Direito Comum. Influência do Direito Italiano, adoção da Teoria da Empresa, pelo Novo Código Civil. Revogação do Código Comercial Brasileiro. Unificação do Direito Empresarial. Consequências da unificação Regulação, a partir do art. 966 do Código Civil. Do Direito Empresarial e suas características. Distinção entre atividade econômica empresarial e atividade econômica civil. Dos elementos de Empresa ou fatores de produção: capital, mão-de-obra, tecnologia e insumo. 2-…

Previdência no Brasil- - Inicialmente, importante destacar que os direitos relativos à Previdência Social fazem parte dos assim denominados direitos fundamentais sociais, os quais, de acordo com o disposto pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, são os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. …

Autonomia Material: possui tem sua matéria. • Autonomia Científica: tem uma disciplina específica. b) – Fontes do Direito Empresarial. • Primária: o Material: o fato social que desaperta o interesse do legislador; o Formal: lei:  CF/88;  CC/02;  Lei de falência (11.101/05);  Lei de empresa (8.934/94);  Título de crédito (Dec. 57.663/66) • Secundária: Costume mercantil. c) – Características do Direito Empresarial. São os elementos que distinguem o direito empresarial…

............................................................................... 10 CAPÍTULO 1 - CÓDIGO CIVIL.................................................................................................................. 10 INCAPACIDADE (ARTS. 3º E 4º CC) ........................................................................................................ 11 INCAPACIDADE ABSOLUTA .............................................................................................................

_______________________________________________________________________________________ Nome empresarial 1. Aspectos gerais Previsão legal: arts. 1155 a 1168 CC. (leitura para a prova) Compõe um direito da personalidade da pessoa jurídica. Nome empresarial: separa o nome da pessoa física e jurídica. (individualiza o empresário) O nome tem sua proteção jurídica condicionada ao registro, que deve ser feito na Junta Comercial: art. 1166 CC. Nome empresarial (utilizado apenas para…

artigo 974. A capacidade para ser empresário se dá aos 18 anos, quando a pessoa fica apta ao exercício de todos os atos da vida civil (art. 5º CC, 972 CC). Cessa a menoridade / incapacidade nas hipóteses de emancipação, especificamente no exercício de atividade empresarial com economia própria a partir dos 16 anos, inclusive (inciso 5º § único, art. 5º CC). Os incapazes podem exercer atividade empresarial desde que: a) representado ou assistido; b) a atividade empresarial seja…

Constituição Federal, Código Comercial na parte não revogada, Tratados Internacionais, e o Código Civil quando se trata de Direito Comercial.  Secundárias Princípios Gerais do Direito, Analogia, Costumes. Empresário – Caracterização – Art. 966 do Código Civil Art. 966, do C.C  (Com este artigo percebemos claramente a adoção da teoria da empresa) Obs: Empresa é a atividade econômica exercida, e empresário é quem exerce atividade econômica.  Profissionalidade: Para que se encaixe na…

Fechado: São as que não se enquadram nos requisitos das sociedades Abertas, São, normalmente sociedades pequenas, com um número de acionistas inferiores a 20, com patrimônio inferior ao estabelecido pela CVM para as S/A de capital aberto, enquadradas no art. 294 da Lei das S/A. → Histórico: 1603. Holanda. Precursoras: Apareceram na época do Renascimento, principalmente nas cidades de Gênova e Veneza. → Evolução: três momentos distintos cronológicos na constituição das S/As.…

relativo ao regime de bens entre os cônjuges e companheiros, alimentos, bem de família, e administração do bem de família, d) O direito assistencial: relaciona-se a guarda, tutela e curatela 2. Evolução histórica: 3. A Família constitucionalizada: arts. 226 a 230 da CF 3.1- Espécies de entidades familiares: a) Família matrimonial ou Casamento: b) União estável: c) União homoafetiva: d) Monoparental: e) Pluriparental ou mosaico: f) Anaparental: II- Princípios:…