Art 1179 Cc

de modificar um instrumento particular de Contrato Social. Poderá ser efetivada por instrumento público ou particular, independentemente da forma de que se houver revestido o respectivo ato de constituição. Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: a) Mútuo consentimento (concordância) das partes; b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente, não só pecuniários, mas de qualquer natureza (como…

C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante se atentar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de colapso e não têm a obrigação de se ajustar às novas realidades contábeis (art.1179 a 1195), próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como diminuição e controle de estoque, que irão afetar as escriturações e apuração de resultados. O QUE É? Definição de…

ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por…

Paço. Porém, em 1828 esse Tribunal foi extinto, e a Lei de 22 de setembro de 1828, conferiu aos juízes de primeira instância essa atribuição.39 O Código Civil de 1916 (CC/1916) reativou o instituto da adoção, inicialmente com formato semelhante ao romano, sofrendo algumas alterações ao longo do tempo.40 Inicialmente, o CC/1916 só permitia a adoção aos maiores de cinqüenta anos, em perfeito gozo de sua capacidade civil, sendo que estes deveriam ser pelo menos dezoito anos mais…

posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Referido instituto tem caráter preventivo e regional. A medida é privativa do Presidente da República (art. 84, IX). Pressupostos (art. 136): 1) De fundo: existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social ou manifestação de calamidade de grandes proporções na natureza que atinja a mesma ordem pública…

outra, donatário (CC, art. 538). Os termos doador e donatário decorrem, respectivamente, de donator, que segundo Savigny é expressão autêntica, e do1 Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. 1. ed. Rio de Janeiro: Objetiva. 2001. Ano 2 (2013), nº 9, 10357-10386 / http://www.idb-fdul.com/ ISSN: 2182-7567 10358 | RIDB, Ano 2 (2013), nº 9 natorius, que não é, pois os romanos a supriam por uma perífrase (is cui donatum est).2 O revogado Código Civil acrescentava na parte final do art.…

Administração Pública/Bel Ciências Biológicas/Lic. Quixeramobim Computação/Lic. Geografia/Lic Pedagogia/Lic. TOTAL CCS: Centro de Ciências da Saúde CCT: Centro de Ciências e Tecnologia Lic - Licenciatura Plena Caucaia-Jurema Vagas Professor da Rede pública 12 14 17 25 25 Vagas Demanda social Total Centro 24 19 16 25 25 36 33 33 50 50 CCS CCT CED CCT CCT 25 25 50 CED 18 20 20 25 18 20 20 25 36 40 40 50…

civis, o que, no entanto, não chegou a se concretizar. Proscrito da vida da França, o instituto integrou, porém, cinco projetos de Código Civil, para, finalmente, ser acolhido pelo chamado Código de Napoleão de 1807, no título XIII de seu Livro I, arts. 343 a 360. Tal como apareceu no Código Napoleônico, a adoção assoma na legislação francesa como um ato essencialmente contratual, submetido a estritos requisitos para que possa adquirir validade plena, já que não só se exige o consentimento das

VEZ, TAMBÉM DESTINA-SE A MANTER A CONDIÇÃO SOCIAL DE QUEM OS PLEITEIA E ATENDER AS CARÊNCIAS DE ORDEM INTELECTUAL E MORAL, SENDO MENSURADOS EM CONSONÂNCIA COM A POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. NESSE SENTIDO, DISPÕE O ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002:ART. 1.694. PODEM OS PARENTES, OS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS PEDIR UNS AOS OUTROS OS ALIMENTOS DE QUE NECESSITEM PARA VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL, INCLUSIVE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SUA EDUCAÇÃO. (BRASIL, 2002,…

regulam a matéria. Como primeira legislação do país a tratar sobre a adoção, tem-se a Lei de 22 de setembro de 1828, que transferiu a competência para expedir a carta de perfilhamento da mesa do Desembargo do Paço para os juízes de primeira instância, o art 217 declara : Aos juizes de primeira instancia compete conceder cartas de legitimação aos filhos sacrílegos, adulterinos ou incestuosos e confirmar as adoções, procedendo as necessárias informações e audiências dos interessados,…