Art 1179 Cc

515/77, que introduziu ao sistema normativo os casos de dissolução do casamento e da sociedade conjugal, retirando, assim, o caráter sacramental/indissolúvel do matrimônio (WALD, 2004, p. 23). Nessa seara, a Artigo 175 da Constituição de 1969: “Art. 175. A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Podêres Públicos.§ 1º - O casamento somente poderá ser dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de três anos;…

objetivos fundamentais da República a constituição de “uma sociedade livre, justa e solidária, visando a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, nos termos do art. 3º, incisos I e IV. (BRASIL,1988). Dentre todas as instituições a da família reveste-se da maior significação, uma vez que representa a base mais sólida em que repousa toda a organização social. (MONTEIRO; SILVA, 2011). O entendimento…

da tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2 . Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam…

limitada é conhecer esse tipo societário a partir de seu contrato social. As sociedades, no Brasil, por força do disposto nos arts. 981 a 1141 do Código Civil, especialmente o contido no art. 981 e art. 1089, são de duas naturezas: a contratual (“Celebram contrato de sociedade...”) e a estatutária (§2°. do art. 2° da Lei n. 6.404/76 – “O Estatuto social definirá...” e arts. 14 a 16 da Lei n. 5.764/71 das sociedades cooperativas). As primeiras são constituídas por, no mínimo, duas…

doença autossômica recessiva caracterizada por malformações graves dos membros superiores e inferiores e hipoplasia da bacia. Woods e col, (2009) descreveram dois casos em que a mutação (substituição de uma timina por uma citosina na posição 1179) em WNT7a foi identificada resultando em troca de uma arginina por uma cisteína, levando à perda total da função de WNT7a. Estudos com camundongos knockout em relação ao gene Wnt7a também já foram realizados e mostraram um fenótipo…

salienta que ocorreram intensas modificações no direito das famílias, afastando-se da versão do direito romano e canônico. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Estado passou a proteger outras entidades familiares. Dispõe o art. 226 da referida Carta: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar…

jurisprudência indica: “ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – DESCABIMENTO – Com a reforma do Código de Processo Civil, operada em 1994 por meio da Lei nº 8.952/94, que imprimiu nova redação ao art. 273 do CPC e trouxe ao mundo jurídico o instituto da Antecipação de Tutela, a Ação Cautelar Inominada até então largamente 6 adotada e aceita jurisprudência na doutrina reassumiu a…

INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO................................ 301 12.1. art. 7º da LINDB................................................................................................................................................301 12.2. art. 9º da LINDB................................................................................................................................................301 12.3. art. 10 da…

curva de deformação εv versus log σ’v. O quadro 6.3 apresenta as equações que definem os parâmetros de compressibilidade utilizados. Os parâmetros da curva e × log σ’v podem ser convertidos nos parâmetros da curva εv × log σ’v pelas equações: CR = Cc 1 + eo Eq. 6-5 SR = Cs 1 + eo Eq. 6-6 Exemplo 6.1 Considerando as curvas de e × log σ’v e εv × log σ’v da amostra de argila do Rio de Janeiro, cujos dados constam do quadro 6.1, obter graficamente e através das equações do quadro 6.3…

decorrência da pratica de sodomia. A Bíblia refere-se à homossexualidade como uma abominação: “com o homem não te deitarás, como se mulher fosse: é a abominação” Com a Santa Inquisição a perseguição contra os homossexuais ficou ainda mais severa. Em 1179, o III Concilio de Latrão institui a homossexualidade como crime, e nessa mesma época o Código Napoleônico, prescreveu a pena de morte para sua pratica. Na Idade Média a homossexualidade era pratica comum nos lugares em que os…