Art 1179 Cc

UMA INTRODUÇÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL Esta segunda edição, já não mais disponível nos estoques da Editora Lumen Juris, é disponibilizada segundo os termos da licença Attribution-NonCommercial-NoDerivs 2.0 Generic (CC BYNC-ND 2.0), conforme http://creativecommons.org/licenses/by-ncnd/2.0/ Textos deste livro, muito alterado e atualizado, estão incluídos no Tratado da Propriedade Intelectual, Lumen Juris, 2010 (os três primeiros volumes) À Denis Borges Barbosa Segunda Edição…

competência e nos termos do Decreto N° 21.872, de 6 de janeiro de 1984, torna pública a abertura das inscrições e a realização de Concurso Público, autorizado pelo Governador do Estado conforme despacho exarado no Processo SF N° 1000635-202833-2012 (CC-41.210/12), publicado no Diário Oficial do Estado – DOE de 16/08/2012, para provimento de 885 (oitocentos e oitenta e cinco) cargos da classe de Agente Fiscal de Rendas – Nível Básico – SQC – III. O presente Edital foi devidamente…

vencimento será de: R$: 1.851,38, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma: 5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do…

trabalho. A primeira a tratar sobre este instituto foi o Código Comercial de 1850 (Lei nº 556 de 25 de junho de 1850) em seus artigos 79 e 560: Art. 79. Os acidentes imprevistos e inculpados, que impedirem aos prepostos o exercício de suas funções, não interromperão o vencimento do seu salário, contanto que a inabilitação não exceda a 03 (três) meses contínuos. Art. 560.Não deixará de vencer a soltada ajustada qualquer indivíduo da tripulação que adoecer durante a viagem em serviço do…

contenção de derramamentos: enxada e pá; d. dispositivos de primeiros socorros (em recipientes apropriados como caixa, estojo, etc. e higienizados): i. dois pares de luvas cirúrgicas estéreis; ii. cinco ampolas 10 cc de gluconato de cálcio a 10 %; iii. duas seringas (capacidade mínima 10 cc) descartáveis; iv. um pote contendo pasta de gluconato de cálcio gel a 2,5 % com ou sem xilocaína; v. 1 L de solução de gluconato de cálcio a 1 %; vi. um rolo de esparadrapo (mínimo 10 cm…

se estudar e interpretar as súmulas, sendo função indispensável ao operador do direito. E tal importância ganha maior relevo na seara trabalhista que, desde 1943, já atuava por meio de “súmulas”, chamadas na ocasião de prejulgados, como declinava o art. 902 da CLT. É interessante notar que o referido artigo não previa a súmula como a existente atualmente no TST, pois além de ser vinculante ela antevia os fatos, afastando assim a ideia de decisões reiteradas, ou seja, de uniformização da…

maliciosos capturados. . . . . . . . . . . . . . . . . . o . . . . 79 80 81 82 . 83 . 83 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC AfriNIC APNIC AR ARIN ARK AS ASN ATM BR CAIDA CAPES CC CenPRA CERT – – – – – – – – – – – – – – – CERT.br – CERT/CC CGI.br CIDR CN CSIRT DDoS DE DNS DTD E-R ES FR GB GMT HIDEAS – – – – – – – – – – – – – – – – HIDEF HK HSC HTML – – – – Autoridade Certificadora…

redes como um grafo em arvore, onde arcos e nós eram representados por ramos (circuito entre duas barras) e barras, respectivamente. Partindo-se da rede com todas as chaves manobráveis fechadas, determina-se as perdas através de um fluxo de carga CC, em seguida abria-se a chave cujo ramo era percorrido pelo menor fluxo de potência e nova execução do fluxo de carga era realizada até que uma rede radial fosse obtida. A consideração de chave aberta é realizada considerando-se a…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que estes serviços, que se constituem funções públicas, mas executadas por meio de delegação a particulares, sejam prestados com eficiência, segurança, celeridade, validade e…

Distrital, 1152 4 Pessoas Municipais, 1154 5 Representação Judicial, 1154 6 Particularidades Processuais, 1156 7 Despesas Judiciais, 1164 8 Pagamento dos Créditos de Terceiros, 1165 VII Súmulas, 1173 16 Bens Públicos, 1179 I Introdução, 1179 1 Domínio Público, 1179 2 Domínio Eminente, 1180 II Conceito, 1181 III Bens das Pessoas Administrativas Privadas, 1182 IV Classificação, 1184 1 Quanto à Titularidade, 1184 1.1 Bens Federais, 1184 1.2 Bens Estaduais e Distritais, 1186…