Art 1179 Cc

7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…

sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado (típica e atípica) – são decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício de uma atividade em nome e interesse de outrem. FUNÇÃO PÚBLICA é o…

pessoa jurídica nova. Alguns autores utilizam a palavra "subsidiária" como sinônimo de "controlada". Na legislação societária brasileira existe a figura da "subsidiária integral", empresa sob o controle acionário exclusivo de uma companhia brasileira. Art. 37 da CF "XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;") daquela outra empresa.…

convulsoterapia elétrica. J.Bras.Psiquiat. 1948; 5(1):214-229. 4. Almeida, Osvaldo Pereira de; Barclay L., and Chawla S. ECT is effective in treating depression in later life, but how should we maintain improvement? Int J Geriatr Psychiatry. 2001; 16(12): 1179-80 . Notes: Publication Type: Letter 5. Almeida, Osvaldo Pereira de; Lafer, Beny; Gentil Filho, Valentim, and Gronich, Gary. 50 anos de ECT: do choque a seco ao tratamento otimizado. J. Bras. Psiquiat. 1988; 37(5): 233-40. 6.…

IMPACTUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede na Avenida Monte Sinai, Numero 1100, Vila Esperança, CEP: 15.017-000 – São Jose do Rio Preto – São Paulo – Brasil. CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei n°…

decorrência da pratica de sodomia. A Bíblia refere-se à homossexualidade como uma abominação: “com o homem não te deitarás, como se mulher fosse: é a abominação” Com a Santa Inquisição a perseguição contra os homossexuais ficou ainda mais severa. Em 1179, o III Concilio de Latrão institui a homossexualidade como crime, e nessa mesma época o Código Napoleônico, prescreveu a pena de morte para sua pratica. Na Idade Média a homossexualidade era pratica comum nos lugares em que os…

Penal - Legislação Complementar e Código de Processo Civil e assim por diante. Tem aluno que, não sei se e algum professor explicou isto para vocês, que as vezes na prova cita um artigo de uma lei complementar, da legislação extravagante e põe la assim art. 14 da Lei 8.200 do Código Civil. Está errado. O Código Civil é uma Lei. Se vocês olharem ai está escrito Lei 10.406 de 10-01-2002. É uma lei. Um monte de artigo e de normas. Outros alunos acham que cada artigo é uma norma. Não. Num…

reconhecido apenas pela mãe e esta não tivesse condições de prover sua criação (art.1º). Nesse mesmo artigo, em seu §1º, era permitida a legitimação adotiva ao menor com mais de 7 (sete) anos, se este já estivesse sob a guarda dos legitimantes à época em que tivesse completado essa idade. Havia a exigência de um período de 3 (três) anos de guarda do menor pelos interessados, para que então pudesse ser deferida a legitimação (art.1º, §2º). Essa lei manteve alguns requisitos da lei…

momento algum a Constituição estabelece um regra de exigência absoluta do duplo grau de jurisdição. O art. 5º da CF, LV, diz o seguinte: “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes”. Contraditório e ampla defesa são corolários do princípio do devido processo legal. E o art. 5, LV garante a todos o contraditório. Então pode-se dizer que essa garantia de…

reconhecido apenas pela mãe e esta não tivesse condições de prover sua criação (art.1º). Nesse mesmo artigo, em seu §1º, era permitida a legitimação adotiva ao menor com mais de 7 (sete) anos, se este já estivesse sob a guarda dos legitimantes à época em que tivesse completado essa idade. Havia a exigência de um período de 3 (três) anos de guarda do menor pelos interessados, para que então pudesse ser deferida a legitimação (art.1º, §2º). Essa lei manteve alguns requisitos da lei…