Art 1179 Cc

CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue…

partilha, se investe na propriedade exclusiva. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. A extinção de copropriedade em condomínio universal de bens comporta aplicação do art. 1.320 do CC e 1.022 do CPC para que os bens sejam avaliados e partilhados judicialmente atendendo, tanto quanto possível, os pedidos das partes e levando à alienação judicial apenas o que eventualmente sobeje por não se ajustar à cômoda…

.5 1.2.5 Preços ....................................................................................................6 1.2.6 Ficha técnica da empresa.......................................................................6 Concorrentes indiretos 1.3 Art Turismo.....................................................................................................8 1.3.1 Quantidade de funcionários, tamanho da empresa e localização...........8 1.3.2 Serviços e produtos .................................

Média ............................................................................. 19 1.2.4 – Adoção no Brasil ........................................................................................ 22 1.3 - Requisitos Gerais para Adoção: CC/2002 e ECA ................................................. 22 HOMOSSEXUALIDADE ............................................................................................. 27 2.1 - Considerações iniciais…

Estabelecer o conteúdo dos seus poderes: Art. 76 - Sempre que algum comerciante encarregar um feitor, caixeiro ou outro qualquer preposto do recebimento de fazendas compradas, ou que por qualquer outro título devam entrar em seu poder, e o feitor, caixeiro ou preposto as receber sem objeção ou protesto, a entrega será tida por boa, sem ser admitida ao preponente reclamação alguma; salvo as que podem ter lugar nos casos prevenidos nos artigo nºs 211, 616 e 618. Art. 79 - Os acidentes…

Média ............................................................................. 19 1.2.4 – Adoção no Brasil ........................................................................................ 22 1.3 - Requisitos Gerais para Adoção: CC/2002 e ECA ................................................. 22 HOMOSSEXUALIDADE ............................................................................................. 27 2.1 - Considerações iniciais…

também os Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para produzir norma de direito público (limitadas constitucionalmente). A forma de Estado adotada pela CF/88 é considerada cláusula pétrea, uma vez que é impossível sua modificação (art. 60, §4° I, CF). , 5.2 Forma de Governo: Republicana A chefia do Estado é exercida por uma figura eleita pelo povo (Presidente da República), delimitada por um mandato temporário, cuja função é a execução das leis elaboradas pelo…

28 Para Fábio Uchoa Coelho (2002), todos os empresários estão sujeitos a três obrigações: 1. Registrar-se no registro de empresa antes de iniciar suas atividades (CC/2002, art 967); 2. Escriturar regularmente os livros obrigatórios; 3. Levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (CC. 2002, art. 1179). 11.6 Direito da Empresa e do Empresário No Novo Código Civil que se encontra em vigor desde 11 de Janeiro de 2003, temos que é considerado empresário “quem exerce

Silvano. (art. 997, II, CC/2002) 1109. 2ª O capital social será R$ 78.748,26 (setenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) dividido em 2 quotas de valor nominal R$ 39.374,13 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: 1110. May Anny Alves Fraga, com uma quota, totalizando R$ 39.374,13, 1111. Rovena Milbratz Martins, com uma quota, totalizando R$ 39.374,13…

CONSTITUCIONAIS 2.3.1 PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A DIGNIDADE COMPREENDE O DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DE CADA INDIVÍDUO, É A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO INERENTE AO HOMEM, FUNDADA NA ÉTICA E MORALIDADE. PREVÊ O ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE O NOSSO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO TEM COMO FUNDAMENTO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRATA-SE DAQUILO QUE SE DENOMINA PRINCÍPIO MÁXIMO, OU SUPERPRINCÍPIO, OU…