Art 1179 Cc

uma nova teoria porque os atos do comercio não estavam todos contidos neste Decreto). Para ser comerciante, sua atividades deveria estar na lista do art. 19 do decreto 737/1950. Essa teoria teve origem no direito Francês (o sujeito era o comerciante), no Código Comercial de 1808. Com o tempo passou a ser ineficaz porque quem não estava no rol do art. 19 não era comerciante e, não poderia se beneficiar da lei comercial. Então, criou-se uma nova teoria. TEORIA DA EMPRESA ORIGEM:…

inúmeras obrigações como pagamento de tributos, cumprir as leis. O código civil prevê que o empresário tenha a escrituração de seus negócios. Seguir um sistema contábil (art.1179), ter anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico (art. 1179), registrar no Registro Publico de Empresas Mercantis (art. 1181 e lei 8934 / art. 36), guardar todos os tipos de papeis concernentes a sua atividade. …

Rio, 20/08/2013 Característica do empresário: art.966, CV Autonomia do direito empresarial: não depende de outros ramos do direito, ele é autônomo. Conceito: é totalmente voltado para a economia (mas ligado ao sistema econômico do que a própria estrutura jurídica). Lei: 10406 Sujeitos da atividade empresarial Capacidade: a luz do novo código civil Registro: junta comercial Escrituração: livros diários (mostrado perante judicial) Desconsideração: tem o objetivo de atingir os bens…

(ii) perante terceiros, respondem solidariamente por seus atos dolosos. 2-) REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA 1. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO COMERCIAL 1.1. Marco constitucional (regra matriz da ordem econômica): Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo…

Bens e Serviços Segundo o art. 966, CC, em sua parte final, prevê que o empresário deverá exercer atividades como a produção de bens (tipicamente industrial), circulação de bens (exercida pelo comércio), atividades de produção de serviços e por fim a atividade de circulação de serviços. Ex  uma montadora de automóveis produz o veículo, a concessionária circula o bem; a companhia aérea presta serviço de transporte. Tipos de Empresário - Conceito de empresário (art. 966, cc): define…

peculiar regulador da insolvência e registro. Todos os empresários estão sujeitos a três obrigações: 1. Registrar-se no registro de empresa antes de iniciar suas atividades (CC/2002, art 967); 2. Escriturar regularmente os livros obrigatórios; 3. Levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (CC. 2002, art. 1179); O registro público de interesses para os empresário é denominado “registro de empresas mercantis e atividades afins" decorrente da Lei 8.934/94 (Lei…

resultado econômico a cada ano. Colaborando com este pensamento temos o artigo 1179 do Código Civil 2002. o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. § 2o É

não entra em questão. 3. LEGISLAÇÃO Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade…

inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. - escriturar os regularmente os livros; - levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano, disciplinado pelo art. 1.179. CC. Obs.1: As consequências da não observação destas obrigações: Não retira o status de empresário, mas não obtém determinados favores legais, como pedir a falência de determinado empresário. Segue abaixo a…

RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO A responsabilidade do alienante pela evicção configurar-se-á se apresentarem os seguintes requisitos: a) Onerosidade da aquisição do bem, pois a responsabilidade pelos riscos da evicção é inerente aos contratos onerosos (CC, art. 1107, 1ª alínea), visto que, se o evicto for privado de uma coisa adquirida a título gratuito, não sofrerá uma diminuição no seu patrimônio, mas tão-somente deixará de experimentar um lucro. Os negócios gratuitos não poderão…