Art 1179 A 1195

FACULDADES INTEGRADAS TORRICELLI CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Art. 966 ao Art.1195) GUARULHOS 2011 CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Art. 966 ao Art.1195) Trabalho apresentado para obtenção de nota no curso de Graduação em Ciências Contábeis, das Faculdades Integradas Torricelli. GUARULHOS 2011 …

sociedade personificada, estabelecimento, registro, nome empresarial, preposto, escrituração. Empresário é conceituado no artigo 966, caput, com a contraposição intelectiva do que não se considera empresário no parágrafo único do mesmo artigo, verbis: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de…

ou sociedade anônima terá o capital divido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas". Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; II - realização, como…

circulação de bens ou serviços. Essa pessoa pode ser tanto a física, que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes.” (Fábio Ulhoa Coelho).2 O novo Código Civil em seu art. 966 também traz um conceito de empresário quando diz que: “ Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Dos conceitos,…

Estabelecer o conteúdo dos seus poderes: Art. 76 - Sempre que algum comerciante encarregar um feitor, caixeiro ou outro qualquer preposto do recebimento de fazendas compradas, ou que por qualquer outro título devam entrar em seu poder, e o feitor, caixeiro ou preposto as receber sem objeção ou protesto, a entrega será tida por boa, sem ser admitida ao preponente reclamação alguma; salvo as que podem ter lugar nos casos prevenidos nos artigo nºs 211, 616 e 618. Art. 79 - Os acidentes…

(universalidade): Abarca todo o globo, orienta em um único sentido no mundo todo. Ex: Lei uniforme de Genebra. • Simplicidade (informalidade): Sistema desburocrático. • Não possui atos gratuitos. 1.1 – O EMPRESÁRIO. 1.2.1 – Conceito. Segundo art. 966 do CC/02 “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços” • Profissionalismo: o Habitualidade; o Pessoalidade; e o Monopólio das…

pela renúncia, ou melhor, desistência da ação, pelo decurso do tempo e pela morte de um dos cônjuges no curso da ação, antes do registro da sentença. Com a promulgação da Emenda Constitucional n°66 em 13 de Julho de 2010, o § 6°, do art. 226,da Constituição da República, a nova redação do artigo da CF passa a ser: ”O Casamento Civil pode ser dissolvido pelo divorcio”. O confronto desse novo dispositivo constitucional com o antigo – onde se lia que “ o casamento civil pode…

estrangeiro (art. 1195 do Novo Código Civil). RESPONSABILIDADE DO CONTABILISTA O novo Código Civil, na Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares, tratam das responsabilidades civis dos contadores (prepostos), definindo que são os mesmos responsáveis pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados e ao mesmo tempo, respondendo solidariamente quando praticarem atos que causem danos a terceiros (clientes por exemplo). Nesse sentido, os artigos 1.177 e 1.178: …

_______________________________________________________________________________________ Nome empresarial 1. Aspectos gerais Previsão legal: arts. 1155 a 1168 CC. (leitura para a prova) Compõe um direito da personalidade da pessoa jurídica. Nome empresarial: separa o nome da pessoa física e jurídica. (individualiza o empresário) O nome tem sua proteção jurídica condicionada ao registro, que deve ser feito na Junta Comercial: art. 1166 CC. Nome empresarial (utilizado apenas para…

os princípios e as normas da É feita segundo o método das partidas dobradas, e deve ter os preceitos da legislação comercial, da Lei nº. 6404/76 e aos Princípios de Contabilidade geralmente aceitos, segundo o Regime de Competência (art. 177 da Lei nº. 6404/76). “Art. 177 - A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou…