Art 1179 A 1195

principal (art. 796) Provisoriedade: o provimento cautelar é destinado a durar por um espaço de tempo delimitado, enquanto não decidido o direito invocado no processo principal Revogabilidade: as medidas cautelares podem ser revogadas ou alteradas a qualquer tempo (arts. 805 e 807), tanto quanto a sentença não produz coisa julgada material, mesmo porque não resolve a lide (processo principal) Autonomia: o resultado do processo cautelar não influencia no principal e vice-versa (art. 810) – “a

transfere a responsabilidade de saúde para o Ministério de Saúde e se extinguiram o INAMPS. Nasceu o SUS. A Seguridade Socialé dividida em organizações sustentadas em colegiados descentralizados. No primeiro caso (saúde), a Lei nº 8.142/90 criou, no seu art. 1º, o conselho de saúde e a conferência de saúde. No segundo, a lei Orgânica da assistência social (Lei nº 8.742/93) norteou a democratização assistencial com a criação do Conselho Nacional da Assistência Social, impondo a criação de…

empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. A forma de constituição se dá por meio de contrato, que pode ser público ou privado, observado o disposto do art. 997 da Lei 10.406/2002. A forma de dissolução é por meio de distrato social. As sociedades empresárias limitadas são registradas no registro mercantil, isto é, nas Juntas Comerciais. 2.3 SOCIEDADE SIMPLES LTDA …

capitais ficar mais atraentes aos investidores. Artigos do Código Civil Art. 1088 Este artigo introduz o conceito de Sociedade Anônima, dizendo que ela tem seu capital dividido em ações e cada sócio ou acionista se responsabilizará apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir, ou seja, não há solidariedade entre os sócios por obrigações assumidas pela sociedade nem por ações não integralizadas. Art. 1089 A lei que rege a Sociedade Anônima é a Lei N. 6404/76…

exerce atividade intelectual, artística, etc. ainda que com colaboradores ou auxiliares, desde que não se constitua elemento de empresa. Art. 966 CC FONTES DO DIREITO EMPRESARIAL As fontes podem ser primárias e secundárias. Primárias: são as leis empresariais. Além das normas previstas na CF/88 ( art. 170 e ss) e no Código Civil Brasileiro art.966 a 1195, ainda se pode destacar a seguinte legislação: Lei 6.404/76: refere-se às sociedades por ações; Lei 8.934/94: refere-se ao…

terceiros como tambm regras que limitam a atuao do preposto. Preposto encarregado da escriturao contbil do empresrio (livros comerciais e balanos) se no houver m-f, presume-se que os dados lanados pelo contabilista foram realizados pelo prprio empresrio (art. 1.177) O contabilista preposto obrigatrio e tem de estar inscrito no CRC, salvo se inexistir na localidade, hiptese em que o prprio empresrio faz sua escriturao. regime de solidariedade o gerente responde com o preponente pelos…

de modificar um instrumento particular de Contrato Social. Poderá ser efetivada por instrumento público ou particular, independentemente da forma de que se houver revestido o respectivo ato de constituição. Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: a) Mútuo consentimento (concordância) das partes; b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente, não só pecuniários, mas de qualquer natureza (como…

pessoa jurídica nova. Alguns autores utilizam a palavra "subsidiária" como sinônimo de "controlada". Na legislação societária brasileira existe a figura da "subsidiária integral", empresa sob o controle acionário exclusivo de uma companhia brasileira. Art. 37 da CF "XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;") daquela outra empresa.…

Direito Comercial e Direito Comum. Influência do Direito Italiano, adoção da Teoria da Empresa, pelo Novo Código Civil. Revogação do Código Comercial Brasileiro. Unificação do Direito Empresarial. Consequências da unificação Regulação, a partir do art. 966 do Código Civil. Do Direito Empresarial e suas características. Distinção entre atividade econômica empresarial e atividade econômica civil. Dos elementos de Empresa ou fatores de produção: capital, mão-de-obra, tecnologia e insumo. 2-…

considerada empresarial (art. 982 § único do CCiv) SOCIEDADE ANÔNIMA ou S/A. COMPANHIA ou CIA.  TIPOS ABERTA FECHADA ESPÉCIES    SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO aberta (incentivos fiscais Res. BCB n. 106, 11/12/68) SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL AUTORIZADO autorização para aumento de capital contida no estatuto (art. 168) SOCIEDADE ANÔNIMA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO aberta ou fechada autorização por Decreto do Poder Executivo Federal SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (art. 235)…