Art 1179 A 1195

estrangeiro (art. 1195 do Novo Código Civil). Responsabilidade do Contabilista O novo Código Civil, na Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares, tratam das responsabilidades civis dos contadores (prepostos), definindo que são os mesmos responsáveis pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados e ao mesmo tempo, respondendo solidariamente quando praticarem atos que causem danos a terceiros (clientes por exemplo). Nesse sentido, os artigos 1.177 e 1.178: …

são passíveis de falência e não têm obrigatoriedade de se adequar às novas regras contábeis (art. 1179 a 1195), tem uma maior simplicidade no contrato social, com menor possibilidade de erros e omissões. Na limitada, há o risco da responsabilidade solidária de todos os sócios, pelo período de 5 anos, se o capital de um deles for incorretamente estimado, o que torna aconselhável, seguindo o modelo do art. 8º da Lei 6.404/76, providenciar a avaliação dos bens por três peritos ou por…

Livros contábeis Lei 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro Capítulo IV – Da Escrituração (art. 1179 ao art. 1195) Livros contábeis são aqueles utilizados pelo setor de Contabilidade. Destinam-se à escrituração contábil dos atos e dos fatos administrativos que ocorrem na empresa. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a…

não entra em questão. 3. LEGISLAÇÃO Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade…

e, consequentemente ao lucro. Além das premissas relativas a contabilização o contador deve possuir conhecimento sobre os aspectos jurídicos que envolvem administração de uma empresa. Vejamos alguns deles: Capacidade de gerir o negócio Conforme o art. 3º do Código Civil (incisos I a III) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil o menores de dezesseis anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses

Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a obrigatoriedade de se adequar às novas realidades contábeis (art.1179 a 1195), próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como depreciação e controle de estoque, que irão afetar as escriturações e apuração de resultados. A sociedade simples (Pura ou…

estrangeiro (art. 1195 do Novo Código Civil). RESPONSABILIDADE DO CONTABILISTA O novo Código Civil, na Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares, tratam das responsabilidades civis dos contadores (prepostos), definindo que são os mesmos responsáveis pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados e ao mesmo tempo, respondendo solidariamente quando praticarem atos que causem danos a terceiros (clientes por exemplo). Nesse sentido, os artigos 1.177 e 1.178: …

desses atos; Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Negócio jurídico: Nulo, não podendo ser suprida a nulidade nem por vontade das partes. Não é ratificada. Pode ocorrer: De oficio. Responsabilidade civil: Subsidiária (art. 928 do CC). Prescrição: Não há. Obs.: apesar de o débito alimentar, no que toca as prestações vencidas, prescrever em 2 (dois) anos, para os absolutamente incapazes não ocorre essa prescrição. Vontade: Por representação (substitui a…

objetos de valores. Contudo o direito comercial moderno ganha força com o principio da especialidade, isto é sujeito torna-se para negociar determinadas produto de beleza. O código civil de 2002 revogou o código comercial de 1950 parcialmente (art.01 ao art.456). Assim, a parte especial do código civil de 2002 recebeu o livro II o direito de empresa. Parte da doutrina argumentar que o direito comercial seria um ramo do direito civil. Entretanto, a doutrina majoritária defende que o…

existiam na legislação anterior, mas a partir da vigência do Novo Código as normas apresentadas abaixo aplicam-se não só às sociedades, como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (art. 1195 do Novo Código Civil). 2. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR O novo Código Civil, na Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares, trata das responsabilidades civis dos contadores (prepostos), definindo que são os…