Art 1179 A 1195

existiam na legislação anterior, mas a partir da vigência do Novo Código as normas apresentadas abaixo se aplicam não só às sociedades, como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (art. 1195 do Novo Código Civil). 2. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR O novo Código Civil, na Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares, trata das responsabilidades civis dos contadores (prepostos), definindo que são os…

exigem-se três requisitos básicos: vontade humana criadora, observância das condições legais para sua formação e finalidade lícita. A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (art. 45, CCB). A sociedade empresária vincula-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, ou seja, o contrato social faz-se na Junta Comercial. Para a abertura de uma empresa, os conhecimentos jurídico e…

Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a obrigatoriedade de se adequar às novas realidades contábeis (art.1179 a 1195), próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como depreciação e controle de estoque, que irão afetar as escriturações e apuração de resultados. A sociedade simples (Pura ou…

Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a obrigatoriedade de se adequar às novas realidades contábeis (art.1179 a 1195), próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como depreciação e controle de estoque, que irão afetar as escriturações e apuração de resultados. A sociedade simples (Pura ou…

investimentos e diferentes capacitações, promete propiciar. É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a obrigatoriedade de se adequar às novas realidades contábeis (art.1179 a 1195), próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como depreciação e controle de estoque, que irão afetar as escriturações e apuração de resultados. 4.2 OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS

para sua formação. A sociedade deve estar de acordo com o código Civil Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social; Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples, e Art. 1.054. O contrato mencionará no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social. A sociedade limitada…

PÚBLICO DE EMPRESAS. A lei diz que “é obrigatória a inscrição (REGISTRO) do empresário (SOCIEDADE EMPRESÁRIA e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) no Registro Público de Empresas, antes do início de sua atividade ou mesmo para aquela que NÃO é EMPRESÁRIA. Assim o art. 998 do Código Civil diz qual o órgão de registro competente para tornar público e notório os atos da Sociedade. É o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. Quando se REGISTRA um ato ele é micro filmado e estará fortemente guardado caso…

981 a 985 do Código Civil Brasileiro tratam das disposições gerais sobre a constituição das sociedades. As sociedades podem ser não personificas, e personificadas. III – SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS As sociedades não personificadas (art.986 a 996 do CC/2002), por sua vez, não possuem personalidade jurídica, por não possuem registro. São espécies de sociedade não personificadas a sociedade em conta de participação e a sociedade comum, também chamada de irregular ou de…

fito de lucro. FORMAÇÃO DO QUADRO SOCIAL E ASSOCIADOS O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela mesma, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto (art. 29 da Lei 5.764/71). CAPITAL SOCIAL O capital social será fixado em estatuto e dividido em quotas-parte que serão integralizadas pelos associados, observado o seguinte: a) o valor das quotas-parte não poderá ser superior ao…

comerciante. A responsabilidade é sempre ilimitada. Lembre-se que o comerciante individual não pode usar nome fantasia, somente o próprio nome acrescido ou não de palavra identificadora da profissão ( ex.: J. Martins Relojoeiro ). 2)Firma ou Razão Social: Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua…