Contabilidade

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A Contabilidade e o Novo Código Civil
Sumário

1. Considerações Iniciais

2. Responsabilidade do Contador

3. Escrituração Contábil

3.1 – Obrigatoriedade da Escrituração

3.2 - Obrigatoriedade do Livro Diário.

3.2. 1 - Dispensa da Escrituração

3.3 - Forma da Escrituração

3.4 - Livro de Balancetes Diários e Balanços

3.5 - Demonstrações Contábeis

3.6 - Autenticação no Registro do Comércio

3.7 - Livro Registro de Inventário

4. Valor Probante da Escrituração

5. Conservação e Guarda da Documentação

6. Exibição dos Instrumentos de Escrituração Contábil a Terceiros

7. Adaptação das Sociedades Existentes

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Aumenta significativamente em nossa sociedade, não apenas a noção, mas a efetiva utilização dos instrumentos jurídicos para alcançar a responsabilidade sem culpa. Isto se dá nos avanços sociais que prestigiam todas as medidas tendentes a evitar que um pesado fardo recaia sobre a vítima, caso a esta coubesse fazer a prova da culpa do agente causador do evento.

Um dos objetivos do novo Código Civil é reestruturar as instituições empresariais regidas por leis que, além de estarem superadas pelo desenvolvimento econômico-social, estejam servindo de cobertura de odiosos privilégios.

Sob o prisma empresarial, o novo Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10.406, que entra em vigor a partir de 11.01.2003, trouxe, entre as várias inovações, a obrigatoriedade da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis – RPEM. O novo diploma legal, após entrar em vigor, concede o prazo de um ano que os empresários se adaptem às novas regras.

Também, com a publicação do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/02) foram introduzidas algumas alterações nos procedimentos contábeis das empresas, bem como em relação à responsabilidade do contador. Observamos que algumas regras já existiam na