Art 1179 A 1195

se estudar e interpretar as súmulas, sendo função indispensável ao operador do direito. E tal importância ganha maior relevo na seara trabalhista que, desde 1943, já atuava por meio de “súmulas”, chamadas na ocasião de prejulgados, como declinava o art. 902 da CLT. É interessante notar que o referido artigo não previa a súmula como a existente atualmente no TST, pois além de ser vinculante ela antevia os fatos, afastando assim a ideia de decisões reiteradas, ou seja, de uniformização da…

descritivos e especificações) e de desenhos, apresentação de orçamentos, entre outros. 10 Jan/2013 09 Set/2012 B Alteração nos itens 2.4.12, 3 (Data), 4 (Data) e 8.4, e inclusão dos Itens 5.12, 5.13, 5.14 e 5.15 DVPP Alteração no Item 8 (assunto ART) DVPP - Neire 08 Mai/2012 Alteração no Item 8 - 4º parágrafo DVPP - Neire 07 Mar/2012 Inserção da Tabela “Grandes Sistemas” no Item 2.4.1 DVPP - Welington 06 Mai/2011 Alterações no Anexo IV, inclusão do Anexo V DVPP 05…

MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental Associação dos Moradores do bairro Zumbi dos Palmares II, com sede e foro nesta cidade, situada na Rua Chico Mendes, n.º 76, Zumbi II, Cep 69084-450, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.692.958/0001-00, passando a gozar dos favores e isenções que por Lei lhe competirem. Art. 2º A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que estes serviços, que se constituem funções públicas, mas executadas por meio de delegação a particulares, sejam prestados com eficiência, segurança, celeridade, validade e…

registrar em livros da empresa as movimentações ocorridas em seu patrimônio, tem como base os princípios e as normas contábeis, sendo que os lançamentos das operações são feitos em ordem cronológica ou sistemática (FAVERO et al., 2005). Conforme o art. 177 da Lei nº 6.404/76, a escrituração deve ser mantida em registros permanentes, estando de acordo com as normas da legislação comercial e desta Lei, bem como, aos princípios de Contabilidade geralmente aceitos. Sendo que, é…

Except for rare life-and-death matters, nothing is as important as it first seems. 206. 207. 208. 209. Give your best to your employer. It's one of the best investments you can make. Set short-term and long-term goals. Attend high school art shows, and always buy something. Observe the speed limit. 210. 211. 212. Commit yourself to constant self-improvement. Take your dog to obedience school. You'll both learn a lot. Don't allow the phone to interrupt important…

Entre eles, são mencionados os princípios do art. 37, caput da CF (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade106), os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade (todos considerados como desdobramentos da legalidade), e os princípios da motivação (art. 1º, II e parágrafo único e art. 5º, XXXV da CF), do controle judicial dos atos administrativos (art. 5º, XXXV da CF) e da responsabilidade do Estado por atos administrativos (art. 37, §6º, da CF). Antes de…

Distrital, 1152 4 Pessoas Municipais, 1154 5 Representação Judicial, 1154 6 Particularidades Processuais, 1156 7 Despesas Judiciais, 1164 8 Pagamento dos Créditos de Terceiros, 1165 VII Súmulas, 1173 16 Bens Públicos, 1179 I Introdução, 1179 1 Domínio Público, 1179 2 Domínio Eminente, 1180 II Conceito, 1181 III Bens das Pessoas Administrativas Privadas, 1182 IV Classificação, 1184 1 Quanto à Titularidade, 1184 1.1 Bens Federais, 1184 1.2 Bens Estaduais e Distritais, 1186…

Urbanização de Curitiba S.A, principalmente no que diz respeito aos Boletins de Esclarecimentos, ofícios, avisos e demais informações necessárias a participação no processo. A presente licitação foi precedida de Audiência Pública, nos termos do art. 39, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações e a Ata deste evento foi publicada no Diário Oficial do Município de 07 de agosto de 2013, bem como disponibilizada, na íntegra, no site da URBS – Urbanização de Curitiba S.A., no dia 12 de…

segundo as normas ordinárias do direito. Cân. 156 — Consigne-se por escrito a provisão de qualquer ofício. Art. l DA LIVRE COLAÇÃO Cân. 157 — A não ser que outra coisa se determine explicitamente no direito, pertence ao Bispo diocesano prover por livre colação os ofícios eclesiásticos na sua Igreja particular. LIV. I — Das normas gerais 27 TIT. IX — Dos ofícios eclesiásticos Art. 2 DA APRESENTAÇÃO Cân. 158 — § l. A apresentação para um ofício eclesiástico por…