Concurso

Manaus, terça-feira, 05 de maio de 2009.

Número 2197 Ano X R$ 1,00

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANAUS - PM
LEI N.º 1.323, DE 04 DE MAIO DE 2009 CONSIDERA de Utilidade Pública a Organização NãoGovernamental Associação dos Moradores do bairro Zumbi dos Palmares II. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental Associação dos Moradores do bairro Zumbi dos Palmares II, com sede e foro nesta cidade, situada na Rua Chico Mendes, n.º 76, Zumbi II, Cep 69084-450, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.692.958/0001-00, passando a gozar dos favores e isenções que por Lei lhe competirem. Art. 2º A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manaus, 04 de maio de 2009. o Poder Legislativo Art. 2º A Associação dos Pais de Crianças Cardiopatas do Estado do Amazonas fica devidamente habilitada, por meio deste Diploma Legal, a receber incentivos de quaisquer natureza, na forma da legislação pertinente. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação dos Pais de Crianças Cardiopatas do Estado do Amazonas neste Dispositivo Legal serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando-os quando as finalidades para a qual foi instituída forem desvirtuadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manaus, 04 de maio de 2009.

LEI N.º 1.325, DE 04 DE MAIO DE 2009 CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Transplantados Renais do Amazonas – ATRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições