Art 109 X Cf

como a nulidade do provimento n. 109/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo a sua inscrição definitiva nos quadros de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Porto Alegre-RS. O autor alega que o Exame de Ordem é uma exigência inconstitucional violando os princípios constitucionais da presunção de Inocência, Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa e da Igualdade. II- Preliminar De acordo com o art. 301, X, do CPC, a Inicial…

é classificado nos seguintes grupos: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos sociais; Direitos de nacionalidade; Direitos políticos; Partidos Políticos. - Segundo o STF e a doutrina, os direitos fundamentais não se restringem ao art. 5º da CF88, podem ser encontrados: Expressos ao longo do texto constitucional (EXPRESSAS) Decorrentes do regime, dos princípios e do texto constitucional; (IMPLÍCITAS) Decorrentes dos tratados e convenções internacionais. 2. GERAÇÕES…

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO • É universalmente aceito o princípio da territorialidade das leis processuais, ou seja, o juiz apenas aplica ao processo a lei processual do local onde exerce a jurisdição. • O princípio da territorialidade vem expresso no art. 1º do Código de Processo Civil, que declara que “a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”. • Somente com relação às provas, seus meios e ônus de produção, é que prevalecerá a…

PREVIDENCIÁRIO * EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL Seguridade social está no contexto de proteção social. Corresponde a um dos direitos sociais, fazendo com que o legislador elaborasse um capítulo próprio para tratar deste assunto (art. 6º, CF). Quando falamos em proteção social significa dizer óbice de normas institucionalizadas para proteger os membros que compõe a sociedade. Infelizmente, não se podem alcançar todos os membros da sociedade. Proteção social do…

ser:A espontânea ou provocadaB legal ou ilegalC requisitada ou particularD federal ou internacional Resposta A -- A intervenção federal, conforme casos previstos nos artigos 34 e 35, CF pode ser Intervenção federal provocada: Há intervenção provocada quando a medida depende de provocação de algum órgão ao qual a CF conferiu tal competência Intervenção federal espontânea: Há intervenção espontânea (de oficio) nas hipóteses em que a Constituição Federal autoriza que a intervenção seja…

todas as entidades da federação podem ter a sua Administração Indireta (UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIOS). 5. COMPOSIÇÃO - A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria (DL 200/67 – Art. 4º, II) – autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas. 6. PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – todos os princípios administrativos de caráter genérico incidem sobre a Administração Indireta. Sem…

PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL PROFESSORCRISTIANOSOBRAL@GMAIL.COM WWW.PROFESSORCRISTIANOSOBRAL.COM.BR AUTOR DOS LIVROS: DIREITO CIVIL SISTEMATIZADO. 2ª EDIÇÃO. EDITORA GEN/FORENSE E COMO SE PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. Vigência da Lei Início Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. OBS: O NASCIMENTO DA LEI OCORRE COM A SUA SANÇÃO E POSTERIOR PROMULGAÇÃO, MAS SOMENTE COM A SUA PUBLICAÇÃO…

não se pode confundir nacionalidade com cidadania. A cidadania pressupõe a nacionalidade, ou seja, para ser titular dos direitos políticos, há de ser nacional, enquanto que o nacional pode perder ou ter seus direitos políticos suspensos ( art. 15º CF), deixando de ser cidadão. ( JACOB, p.157) A nacionalidade, no entanto, pode ser originária ou primária, atribuída no instante do nascimento, e a nacionalidade derivada ou secundária, atribuída em outro momento posterior. Os…

Administrativo II - Aula 02 1.1 Autarquia e Autonomia: Autonomia : * Indica que os entes podem criar sua própria administração e estabelecer sua organização jurídica. * São autônomos : Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 18 CF). Autarquia: * Tem caráter administrativo. * O Estado lhe atribuí funções que necessitam ser executadas de forma descentralizada. * Não podem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade…

PUNITIVO DO ESTADO: 1- LIMITE TEMPORAL – ex: prescrição 2-LIMITE ESPACIAL – ex: principio da territorialidade (art. 5, cp); 3- LIMITE QUANTO AO MODO OU MODAL – ex: dignidade da pessoa humana; OBS: o monopólio do estado de punir não significa autorização para punição abusiva. =PERGUNTA DE CONCURSO -EXISTE EXCEÇÃO TOLERANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL POR ENTE NÃO ESTATAL? R: sim, art. 57, do Estatuto do Indio (lei 6001/73) =DIREITO PENAL SUBSTATIVO -é sinônimo de dt penal…