Art 109 X Cf

pelo Estado (art.33CF/88). As institucionais nascem como pessoas jurídicas criadas pelo Estado para se desincumbirem de tarefas as quais a lei as destinou. Contrariamente aquelas outras, não correspondem a áreas geográficas. Trata-se de meras pessoas administrativas sem delegação política estatal, limitando-se, por isso, a perseguir os objetivos que lhes foram impostos. Contudo, apenas as autarquias institucionais integram a administração Indireta do Estado. Referências normativas A…

EXTENSÃO 9 1.2.6. QUANTO À FUNÇÃO ou ESTRUTURA 9 1.3. CLASSIFICAÇÃO DA CF BRASILEIRA 10 2. CONSTITUCIONALISMO 12 2.1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 13 2.2. HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS 14 2.3. PODER CONSTITUINTE 15 2.3.1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 15 2.3.2. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 17 2.3.2.1. DECORRENTE 17 2.3.2.2. REFORMADOR 17 2.3.2.3. REVISOR 20 2.4. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL 21 2.5. PREÂMBULO DA CF 21 2.6. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS…

remuneração variável (inciso 7º do art. 7º da CF/88.) aquele que recebem a base de comissões peça ou tarefa deve ter menos assegurado um salário mínimo por mês. A titulo de remuneração pelo serviço prestado. Se receberem valor inferior, deverá o empregador paga a diferença até atingir o salario mínimo ( artigo 78 da CLT). IMPORTANTE: o Salário mínimo corresponde a uma jornadanormal de trabalho de trabalho de 8 horas ao modo de semanal de 44 horas( artigo 7º , XIII da CF/88), §1º…

Poder Legislativo, as funções típicas são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância. Destarte, se por um lado a CF prevê regras de processo legislativo, de outro, determina que ao Congresso Nacional compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta (art. 70). As funções atípicas são administrar e julgar. O exercício da função típica do Poder Legislativo consistente no…

a preclusão, nem para as partes, nem para o juiz, devendo este, de oficio, decretar este vício. Pode a qualquer tempo, esse vicio ser argüido pelo réu (Art. 301, II). Mesmo depois de se ter formado a coisa julgada, a sentença continua passível de ser impugnada, dentro de dois anos, a partir do transito em julgado, por meio de ação rescisória (art. 495, II). Em regra, o critério funcional e o critério da matéria são usados pelo legislador para estabelecer as regras de competência. A…

os princípios que regem o Direito Previdenciário, e da Seguridade Social, haja vista que alguns daqueles princípios são comuns à Previdência Social. Os princípios da Previdência Social estão previstos no art. 201 da Constituição Federal, sendo que a maior parte destes também está mencionada no art. 2.º da Lei 8.213/91. Os princípios da seguridade social orientam que as regras da seguridade social devam observar o primado do trabalho, o bem estar e a justiça social. Princípios…

iniciativa de lei, medidas provisórias (têm força-de-lei), sanção e veto da lei. + Poder Judiciário: iniciativa da lei de organização judiciária - Atividade jurisdicional: + Poder Legislativo: julgamento de crimes d responsabilidade (Senado). Art. 85 da CF/88 e Lei n. 1.079/50. + Poder Executivo: processo administrativo (julgado por um agente público que faça parte da AP) e processo administrativo disciplinar (quando há ocorrência de infração administrativa), em que deve haver ampla…

Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno. Pode agir de duas formas: -em nome próprio: quando há cumprimento de algumas de suas competências que estão devidamente constituídas na Constituição Federal. - em nome do Estado: no âmbito internacional. Art.20 – bens da União São bens da União: I- Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras das fortificações e construções militares, das vias…

Federal – visa a atender a fins e serviços da União (art. 21 da CF) Estadual ou Distrital (art. 25, § 1º, da CF) Municipal (art. 30 da CF) OBS. Existem matérias de competência comum (art. 23 da CF) – Ex. zelar pelo patrimônio público, cuidar da saúde e assistência pública, proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, proteger o meio ambiente etc. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente (art. 24 da CF) QUANTO À EXTENSÃO OU AMBIENTE…

salvo na hipótese de provas obtidas por meios ilícitos. IP não é processo. 3)FINALIDADE É a colheita de elementos de informação quanto à autoria e a materialidade do delito. OBS: a diferença entre elementos de informação e provas é constada do art. 155 do CPP: “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…