Art 109 X Cf

políticos; 15. Partidos políticos. 14. Direitos políticos (Título II, Capítulo IV, arts. 14 e ss.) É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único. A Constituição regulamenta os direitos políticos no art. 14. O direito de sufrágio, previsto no art. 14, é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger…

(1580-1916); Regimento do Pau-Brasil, de 1605 (1ª Lei Proteção Florestal); Regimento de Corte de Madeiras, de 1799, que delimitavam as matas a serem preservadas. CF de 1824 (MA cultural). Código Criminal de 1830 (corte ilegal de árvores); e Lei n. 601, de 1850, punia a supressão irregular de vegetação. PERÍODO REPUBLICANO CF´s de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969 também só cuidavam do MA cultural; Edição do primeiro Código Florestal (Dec. 21.793/34); Código de Águas…

Resumo Aula 01 1. Competência É o limite do exercício da jurisdição. ExistênciaJurisdição ValidadeCompetência 1.1 Princípios que regem a competência Tipicidade Indisponibilidade Art. 87 do CPC: perpetuação da competência. Competência sobre a competência. 2. Competência Internacional e Interna, art. 88 e 89 do CPC. 2.1 Competência Internacional Sentença estrangeira é a emanação de um poder soberano externo. Não possuem força coativa entre nós. Através do instituto da…

deportação. O PROCEDIMENTO DE NATURALIZAÇÃO “Nos termos do art. 115 do Estatuto dos Estrangeiros (Lei n. 6.815/80), aquele que pretender a naturalização deverá requerê-la ao Ministro da Justiça, declarando nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz ao requisito a que alude o art. 112, item VII, e se deseja ou não traduzir…

para casos excepcionalíssimos a própria lei abre exceções à proibição. • Direito de retenção (CC, arts. 578, 644, 1219, 1433, II, 1434) • Desforço imediato (CC 1210, §1º) • A auto-executoriedade das decisões administrativas; Ex: prisões em flagrante (CPP, 301) • E OS ATOS QUE, EMBORA TIPIFICADOS COMO CRIME, SEJAM REALIZADOS EM LEGÍTIMA DEFESA OU ESTADO DE NECESSIDADE (CP, arts. 24-25; CC, arts. 188, 929 e 930) 2 – AUTOCOMPOSIÇÃO De um modo geral, pode-se dizer que é admitida…

obstáculos ao futuro. Se ele não faz licitação (a obra será ruim), se ele não faz concurso (o servidor não será qualificado), ele criará esses obstáculos. 1ª PARTE: PRINCÍPIOS MÍNIMOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. São os princípios elencados no caput do art. 37 (c/ a alteração da EC 19) LIMPE -> Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1. Legalidade Legalidade está na base de um Estado de direito, que é aquele que tem leis (politicamente organizado) e que…

representante da pessoa jurídica. Ora, se a pessoa jurídica é incapaz e precisa de um representante, caso haja prejuízo, quem será responsabilizado? Mas se a pessoa jurídica é tratada como incapaz como poderá ser responsabilizada? Então, essa teoria fere a CF/88, porque a pessoa jurídica de direito público não é incapaz. Essa teoria não pode ser aplicada, porque a regra é a responsabilidade do Estado, se é responsável, não pode ser tratado como um incapaz. É a teoria adotada no…

Introdução ao Código Civil (LICC). Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Ressalte-se que, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” (art. 1º, caput, da LICC). Do artigo supracitado, é possível se chegar a algumas conclusões: 1°. A própria lei pode trazer no seu texto a data do início da sua vigência (a expressão “salvo disposição em contrário” vale como “salvo se a…

do IRF-M, do IMA-B, do IMA-C e do IMA-S; até 15% (quinze por cento) em operações compromissadas, lastreadas exclusivamente pelos títulos definidos na alínea "a"do inciso I. Instr. CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e alterações no seu artigo 92: art. 92. Quanto à composição de sua carteira, os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas, classificam-se em: fundo de curto prazo; fundo referenciado; fundo de renda fixa; fundo de ações; fundo cambial; fundo de dívida…

TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70 (normas de…