Art 109 X Cf

produtivo do que qualquer dos demais sistemas de composição conflitual. Legislação: arbitragem – já era contemplada na Constituição Imperial de 1824, posteriormente no decreto 3.084 de 1898, e nos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973. A atual CF trata dela no art. 114, parágrafos 1º. e 2º. Idem quanto a Lei de Arbitragem n. 9.307 de 23 de setembro de 1996. Já a mediação não possui um conjunto normativo oficial regulamentador embora já exista no Congresso Nacional, Projeto de Lei n.…

entre outros, notando-se, claramente que, mesmo havendo normas dedicadas à extinção desse crime, não se tem conseguido a eficácia necessária. Com a Emenda Constitucional 45/04, a Justiça do Trabalho teve sua competência ampliada - o artigo 114 da CF/88 dispõe sobre essa competência. Em seu inciso VI, admite-se a competência da Justiça do Trabalho para ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de Trabalho. E como a Justiça do Trabalho é um órgão que se destaca por

Processo Civil, com vistas às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? Resposta: O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476). Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença,…

promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão 3 – Quais ações judiciais são julgadas originalmente pelo Superior Tribunal de Justiça? Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de…

PÚBLICA EM NOSSO MODELO FEDERATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DECRETO-LEI 200, DE 25/02/67, QUE TRATOU DA ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA BRASILEIRA CONSOLIDOU AS EXPRESSÕES ADM DIRETA E INDIRETA. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA X ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA. ART. 4º, PARA. ÚNICO: ENTIDADES DA ADM INDIRETA VINCULAM-SE AO Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. A SUBORDINAÇÃO E A HIERARQUIA SÃO NOTAS CARACTERÍSTICAS DA ADM PÚBLICA…

EXTENSÃO 9 1.2.6. QUANTO À FUNÇÃO ou ESTRUTURA 9 1.3. CLASSIFICAÇÃO DA CF BRASILEIRA 10 2. CONSTITUCIONALISMO 12 2.1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 13 2.2. HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS 14 2.3. PODER CONSTITUINTE 15 2.3.1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 15 2.3.2. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 17 2.3.2.1. DECORRENTE 17 2.3.2.2. REFORMADOR 17 2.3.2.3. REVISOR 20 2.4. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL 21 2.5. PREÂMBULO DA CF 21 2.6. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS…

Prof.ª Ma. Priscila Nunes Seixas AULA III – CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS EM SI MESMO CONSIDERADOS X RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS AULA III - CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS EM SI MESMO CONSIDERADOS AULA III – CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS EM SI MESMO CONSIDERADOS QUANTO AO RAMO JURÍDICO DE REGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO QUANTO À FORMA QUANTO À DESIGNAÇÃO OU TIPICIDADE QUANTO AO OBJETO QUANTO AO TEMPO DE EXECUÇÃO QUANTO À PESSOA DO CONTRATANTE QUANTO À LIBERDADE DE CONTRATAR…

conciliação e julgamento de litígios, individuais e coletivos, entre empregados e empregadores, bem como, na forma da lei, outras controvérsias resultantes das relações de trabalho. Porém, acredita-se que quando a Constituição Federal de 1988, em seu art. 114, caput, elenca “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” atribuiu a esta à solução de todos os conflitos nascidos na relação laboral. Desta forma, teria retirado da competência da Justiça Comum as ações em que se…

acerca dos princípios que regem a jurisdição. Contudo, alguns princípios se mostram mais importantes, quais sejam:  Princípio do juiz natural ( previsto no artigo 5, LIII da CF.) É por este princípio que se garante que o juiz seja imparcial, uma vez que a pessoa só será julgada pela autoridade competente. Como a própria CF prevê o princípio do juiz federal, podemos perceber que juízos ou tribunais de exceção ( aqueles criados posteriormente ao fato criminoso para julgá-lo), não podem…

encontram-se em igual grau de hierarquia ou inferior, enquadrando-se o ato de particular e o ato de Delegado de Polícia. Terá sua competência limitada, sendo competente dentro de sua comarca ou circunscrição judiciária, conforme disposto no artigo 109, VII, da Constituição Federal. 9.2 Dos Tribunais de Segundo grau: Serão competentes a julgar as pessoas que estão sujeitas à sua jurisdição em matéria criminal, tanto para o paciente como para a autoridade coatora. Encaixados neste contexto,