Art 109 X Cf

Federativa do Brasil, o seu artigo 1º da Constituição Federal (CF) de 1988, trazendo a Dignidade da Pessoa Humana como um legado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Além de trazer no artigo 3º da CF como objetivos da República Federativa: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da…

PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL (ART. 4º, CF) • independência nacional • prevalência dos direitos humanos • autodeterminação dos povos • não intervenção • igualdade entre os Estados • defesa da paz • solução pacífica dos conflitos • repúdio ao terrorismo e ao racismo • cooperação entre os povos para o progresso da humanidade • concessão de asilo político 3. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS (ART. 5º, § 2º e 3º, CF) • INCORPORAÇÃO DOS…

poderiam ter os pés livres, mas têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________ (a) Espécies de direitos e garantias fundamentais (Título II, CF) a.1) Direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição…

por certos princípios fundamentais que serão abordados no decorrer do texto. O Princípio do juiz natural diz que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art.5º, LIII, da CF)”. [04] Ademais, este princípio garante a proibição do juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, CF). Em outras palavras, a garantia do juiz natural é tridimensional. Significa que: 1) não haverá juízo ou tribunal ad hoc, isto é, tribunal de exceção; 2) todos têm o direito…

um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC). FONTES Considerando-se os inúmeros processos que podem ser instaurados durante a atividade jurisdicional no País, costuma-se organizar essa atividade estatal pela divisão de atribuições para apreciar determinadas causas…

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode…

POSSUI CARÁTER AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO CC/02. Estrutura da Lei de Introdução ao Código Civil: Arts. 1º e 2º – Vigência das Normas Art. 3º – Obrigatoriedade das Normas Art. 4º – Integração da Norma Art. 5º – Interpretação da Norma Art. 6º – Aplicação da Norma no Tempo (direito intertemporal) Arts. 7º a 19 – Aplicação da Lei no Espaço (direito internacional privado) Vigência da Lei Início Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e…

conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o VI; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças…

(é a base da teoria geral do Processo Civil); -Princípios Fundamentais: 1- Principio da isonomia ou igualdade: todos são iguais perante a lei. “A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art 5º, caput, da Constituição, brota o princípio da igualdade processual”. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Mas tem partes que…

.......................................................................................10 8.4 Finalidade...........................................................................................................11 8.4.1 Contratação Direta: Dispensa x Inexigibilidade...........................................12 8.4.2 Dispensa nos casos de emergência..............................................................12 8.5 Considerações Finais.............................................................